A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na tarde desta segunda-feira (14/9/15), parecer de turno único favorável às Mensagens 66 e 67/15, do governador, que encaminham justificativas do Poder Executivo para a concessão de tratamento tributário diferenciado para as operações com querosene de aviação e na importação de fertilizantes.

Na Mensagem 66/15, a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) explica que a intenção de conceder benefícios fiscais nas operações com querosene aéreo é assegurar condições de igualdade competitiva para empresas aéreas nacionais que operam voos internacionais a partir de aeroportos mineiros, em relação às empresas estrangeiras.

Já na Mensagem 67/15, a pasta esclarece que o tratamento tributário diferenciado estabelece a concessão, como medida de proteção à economia do Estado, de isenção do ICMS incidente na importação de fertilizantes.

O parecer de turno único dos relatores de ambas as mensagens é pela sua aprovação na forma de projetos de resolução que ratificam os benefícios definidos. O relator da Mensagem 66/15 é o deputado Professor Neivaldo (PT). A Mensagem 67/15, por sua vez, é relatada pelo deputado Tiago Ulisses (PV).

Os benefícios fiscais propostos pelo governador consistem na dispensa da responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária.

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