A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na tarde desta quinta-feira (10/9/15), parecer de turno único favorável à Mensagem 65/15, do governador, que garante benefícios fiscais aos setores de distribuição de rolamentos industriais. O relator, deputado Tiago Ulisses (PV), opinou pela aprovação da matéria por meio de projeto de resolução, que apresentou.

A mensagem encaminha exposição de motivos da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) relativa à concessão de tratamento tributário diferenciado em matéria de ICMS ao setor de peças, componentes e acessórios de produtos autopropulsados, mais especificamente aos distribuidores mineiros de rolamentos industriais e de peças para transportadoras e empresas de ônibus.

A exposição de motivos defende que o Governo de Minas precisa agir rapidamente para neutralizar os efeitos econômicos e sociais da competição desleal com outros Estados e proteger a economia mineira, fortalecendo o mercado interno, preservando a capacidade de ocupação de mão de obra e, consequentemente, a arrecadação de ICMS.

O benefício fiscal proposto pelo governador consiste na dispensa da responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária. O relator sugere, então, projeto de resolução que ratifique o benefício fiscal previsto.

Aviação – Na mesma reunião, foram distribuídos em avulso (cópias) pareceres sobre as mensagens 66 e 67/15, também do governador, que encaminham justificativas do Poder Executivo para a concessão de tratamento tributário diferenciado para as operações com querosene de aviação e na importação de fertilizante mineral misto composto de cloreto de potássio e ácido bórico, bem como de boratos naturais e ácido ortobórico para utilização em fertilizantes.

Na Mensagem 66/15, a SEF explica que a intenção de conceder benefícios fiscais nas operações com querosene aéreo é assegurar condições de igualdade competitiva para empresas aéreas nacionais que operam com voos internacionais a partir de aeroportos mineiros, em relação às empresas estrangeiras.

Já na Mensagem 67/15, a pasta esclarece que o tratamento tributário diferenciado estabelece a concessão, como medida de proteção à economia do Estado, de isenção do ICMS incidente na importação das substâncias usadas como fertilizantes.

O parecer de turno único dos relatores de ambas as mensagens é pela sua aprovação, na forma de projetos de resolução que ratificam os benefícios definidos. O relator da Mensagem 66/15 é o deputado Professor Neivaldo (PT). A Mensagem 67/15, por sua vez, é relatada pelo deputado Tiago Ulisses.

Projeto sobre parcelamento de dívidas pode ter discussão estendida

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) usou a palavra para tecer considerações sobre o Projeto de Lei (PL) 2.544/15, que autoriza o parcelamento de créditos estaduais e estava na pauta da reunião da FFO. Ele apresentou requerimento para que a discussão da proposição fosse adiada, por considerar ser importante a presença do secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, para esclarecer que tipos de benefícios o Governo de Minas pode conceder, e a quais setores. “Não somos contrários ao projeto, mas ele não pode ser votado a toque de caixa”, defendeu.

O deputado Felipe Attiê (PP) aproveitou a oportunidade para comentar o rebaixamento do grau de investimento do Brasil por parte da agência de classificação de risco Standard & Poor's. Para o parlamentar, a confirmação das perspectivas ruins sobre a economia brasileira pela agência era evidente e foi agravada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, com a inédita previsão de déficit nas contas públicas. “O País está indo ladeira abaixo”, sentenciou.