Deputados da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se reuniram na manhã desta terça-feira (8/9/15) com o secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Sávio Souza Cruz, para tratar de demandas da área. Uma delas diz respeito a um decreto, editado em 2013, que estaria dificultando a autorização de barragens para irrigação em propriedades rurais.

A Lei 20.922, de 2013, que contém o Código Florestal do Estado, prevê que a intervenção em áreas de preservação permanente (APPs) pode ser autorizada pelo órgão ambiental em casos de utilidade pública, interesse social ou atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental. Entretanto, o Decreto 46.336, também de 2013, veda, em seu artigo 3°, a supressão de vegetação nativa em áreas de preservação permanente protetora de veredas, salvo nos casos de utilidade pública, dessedentação de animais e consumo humano.

Na prática, o decreto veta a autorização de empreendimentos de interesse social em APPs, como é o caso das barragens, que fazem a reservação de água para a irrigação das propriedades rurais. Ao vetar a atividade, que é inicialmente prevista pelo Código Florestal, o decreto estaria, ainda, extrapolando os limites da lei estadual, na avaliação dos parlamentares.

“O pedido é que se revogue o artigo do decreto e deixe do jeito que está na lei, principalmente porque o decreto, na forma como está, é inconstitucional, não está de acordo com a lei”, defendeu o deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB).

Com relação à demanda, o secretário Sávio Souza Cruz disse que a pasta vai fazer um estudo para identificar as origens do decreto, de forma a levar ao Governo do Estado, caso seja necessário, uma proposta de revogação ou alteração dessa norma.

Produtores rurais com dificuldades para aprovar projetos

Outro ponto abordado durante a visita foi com relação às dificuldades que muitos produtores rurais de Divinópolis (Centro-Oeste de Minas) têm tido para protocolar, junto à Superintendência Regional de Regularização Ambiental (Supram), projetos de empreendimentos para melhoramento de sua atividade. A situação foi relatada pelo deputado Inácio Franco (PV), que disse que muitos produtores saem de diversas cidades do Centro-Oeste para tentar protocolar seus requerimentos em Divinópolis.

Sobre essa questão, o secretário reconheceu que a Supram do Alto São Francisco, cuja sede é em Divinópolis, vive atualmente uma situação de colapso absoluto, em virtude do pequeno número de servidores para atender às demandas. Segundo ele, a dificuldade encontrada pelos produtores rurais para protocolar seus projetos deve-se ao fato de o órgão contar com apenas sete servidores, que atendem 65 municípios da região.

O secretário também disse que a pasta já havia identificado deficiências com relação à falta de padronização da legislação em áreas de preservação permanente no meio rural, uma vez que as Suprams têm dado diferentes interpretações à norma. Segundo ele, a secretaria tem atuado na busca dessa padronização.

Burocracia prejudica produtores rurais

Outro ponto abordado pelos parlamentares foi com relação aos postos de abastecimento dentro de propriedades rurais. Os deputados reivindicaram que a exigência do laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros se restrinja aos postos de gasolina que comercializam combustível e não se estenda aos postos de abastecimento dentro das propriedades rurais, como tem acontecido.

O secretário explicou que a exigência do laudo foi estabelecida por uma norma federal, que tratou como exceção o caso dos postos de empreendimentos rurais, usados para abastecimento do maquinário. Dessa forma, ele se comprometeu a analisar a questão para ver se os erros verificados na prática se devem a uma questão de interpretação da lei ou de necessidade de uma eventual alteração da norma federal.

Reforma - Já o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Cássio Soares (PSD), falou sobre o projeto de lei que será encaminhado à ALMG para tratar da reforma administrativa da Secretaria de Meio Ambiente. Ele reforçou a importância de se discutir antecipadamente a proposta e disse que já propôs uma audiência para discutir o assunto na comissão. “Existe uma burocracia exagerada, mas temos que observar a necessidade da preservação e das exigências legais. Mas isso não pode impor prejuízo para a população, para os empreendimentos que vão gerar emprego e renda.”, ressaltou.

O deputado Nozinho (PDT) também participou da visita.

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