Em reunião na manhã desta terça-feira (8/9/15), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o parecer pela rejeição das sete emendas apresentadas em Plenário, durante a discussão de 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 2.544/15. A proposição, de autoria do governador, trata do parcelamento de créditos estaduais, tributários e não tributários, dos quais sejam devedoras empresas em processo de recuperação judicial.

O presidente da comissão e relator das emendas, deputado Tiago Ulisses (PV), havia distribuído cópias (avulso) do seu parecer na reunião da última quarta-feira (2). Nesta terça-feira (8), os deputados seguiram sua opinião e também foram contrários às emendas apresentadas. Dessa forma, o projeto está pronto para votação em 1º turno no Plenário.

As sete emendas com parecer pela rejeição foram apresentadas pelos deputados Agostinho Patrus Filho (PV) – emenda nº 1; Sargento Rodrigues (PDT) – emendas nºs 2 a 6; e Gustavo Corrêa (DEM) – emenda nº 7.

O PL 2.544/15 permite o parcelamento de créditos tributários e não tributários dos quais o Estado seja titular. Créditos tributários são aqueles oriundos de dívidas de tributos não pagos, como, por exemplo, impostos, taxas e multas. Já os créditos não tributários são originados de dívidas com aluguéis, indenizações, custas processuais, obrigações decorrentes de contratos em geral e de outras obrigações legais. Assim, o projeto prevê a possibilidade de parcelamento desses créditos de empresas devedoras que fizeram pedido de recuperação judicial, ou seja, empresas que se encontram em uma situação financeira difícil e precisaram recorrer ao Judiciário para tentar viabilizar a sua recuperação.

Auditor fiscal – A comissão aprovou ainda, parecer de turno único favorável à aprovação do PL 1.793/15, do deputado Fred Costa (PEN), que institui o Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual, a ser comemorado anualmente em 21 de setembro. O relator, deputado Rogério Correia (PT), opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A emenda suprime o parágrafo único do artigo 1º da proposição, que determina que os órgãos públicos responsáveis pela coordenação e pela implementação da Política Estadual da Tributação, Fiscalização e Arrecadação Tributária ficarão incumbidos de realizar e divulgar campanhas e eventos que visem à valorização do profissional auditor fiscal da Receita Estadual. Segundo o relatório da CCJ, a criação de atribuição para órgãos da administração direta do Estado é de iniciativa do governador. O projeto agora segue para o Plenário.

Requerimento – Durante a reunião desta terça-feira (8), a comissão aprovou requerimento do deputado Lafayette de Andrada (PSDB) para a realização de audiência pública. O objetivo é discutir a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica para empresas da Zona da Mata e do Campo das Vertentes.

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