A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (1º/9/15), requerimentos para realização de audiências públicas. Um deles, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), é para discutir e buscar providências com relação à prestação do serviço de táxi na rodoviária de Belo Horizonte. Segundo o parlamentar, por motivos de comodidade e segurança, usuários costumam aguardar a chegada dos táxis em locais diversos dos pré-definidos pela BHTrans, o que tem levado a empresa a multar os profissionais.

Já o deputado Douglas Melo (PSC) solicitou que seja feita reunião em Sete Lagoas (Região Central do Estado), para debater os impactos da Lei Federal 13.019, de 2014, que institui o Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, nas transferências de recursos do Estado para instituições sem fins lucrativos.

Porte de arma - O deputado Cabo Júlio (PMDB), por fim, pediu uma reunião para discutir o Projeto de Lei (PL) 1.973/2015, de sua autoria. A proposição dispõe sobre o porte de arma de fogo para agentes de segurança prisional e agentes socioeducativos.

De acordo com o parlamentar, um dos pontos do projeto determina que, no caso dos agentes socioeducativos, o porte de armas passe a ser permitido “em área externa ao exercício da profissão, fora do convívio interno com os adolescentes, justamente para evitar uma tentativa de subtração da arma por algum adolescente”.

Segundo o deputado, isso já é especificado por legislação federal, e se refere apenas aos profissionais que ingressam no sistema por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos. “Minas Gerais obriga os agentes socioeducativos a realizar escoltas de adolescentes infratores por longos trajetos, uma vez que legislação estabelece que ao adolescente privado de liberdade é garantido o direito de permanecer internado na mesma localidade do domicílio de seus pais ou responsáveis”, argumentou.

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