O Projeto de Lei (PL) 1.618/15, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia, recebeu parecer pela juridicidade na manhã desta quarta-feira (26/8/15) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição tramita em 1º turno e ainda será analisada pela Comissão de Turismo, Indústria e Comércio e Cooperativismo antes de ser discutida em Plenário.

O deputado Agostinho Patrus Filho (PV), autor da proposição, salienta a importância da gastronomia para Minas Gerais, que seria um diferencial turístico a ser fomentado. Assim, o PL 1.618/15 estabelece princípios que devem fundamentar a política estadual de desenvolvimento da gastronomia e quais são os objetivos dessa política. Preservação das tradições gastronômicas e participação social na formulação das políticas públicas para o setor estão entre os objetivos.

O relator, deputado João Alberto (PMDB), apresentou em seu parecer duas emendas. A primeira pretende retirar do texto original a determinação de que o Poder Executivo deverá necessariamente contar com a sociedade civil na formulação da política. O parecer considera que tal obrigatoriedade se configuraria como “indevida interferência na esfera de autonomia” do Executivo.

A segunda emenda suprime artigo do projeto original que permite a celebração de convênios e acordos de cooperação com órgãos públicos e privados. De acordo com o parecer, tais acordos não necessitam de autorização prévia e podem ser celebrados pelo Executivo sem manifestação do Legislativo.

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