As dificuldades burocráticas para o uso dos recursos dos caixas escolares, assim como possíveis distorções na utilização da verba disponível, foram discutidas em audiência pública na manhã desta quinta-feira (20/8/15). A reunião foi realizada pelas Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a requerimento dos deputados Paulo Lamac (PT) e Fred Costa (PEN).

Os caixas escolares são regidos como empresas, com personalidade jurídica própria. Estão ligados às instituições de ensino, por meio das quais são feitos alguns repasses pelo Estado. Instituídos na década de 1970, os caixas escolares ganharam nova regulamentação em Minas Gerais em 2012, a partir de uma resolução da Secretaria de Educação, que determina que os recursos podem ser utilizados para manutenção das unidades de ensino, aquisição de alimentos para merenda escolar, obras e atendimento de projetos ou atividades pedagógicas.

O superintendente de Finanças da Secretaria de Estado de Educação, Silas Fagundes de Carvalho, ressaltou várias falhas comuns antes da criação desse mecanismo. “No caso da merenda, por exemplo, a compra era padronizada, o que desrespeitava os hábitos alimentares regionais; não havia fomento à economia local, já que tudo acabava sendo comprado em Belo Horizonte; e ainda havia grande desperdício entre a compra e a distribuição dos alimentos”, explicou.

Silas de Carvalho ainda ressaltou as dificuldades logísticas, como a necessidade de manter um almoxarifado muito grande para comprar equipamentos para todas as instituições de ensino do Estado. A criação dos caixas escolares foi uma das alternativas para superar esses problemas.

O representante do Governo do Estado também fez uma explanação sobre toda a legislação, incluindo regulamentos e decretos, que rege os caixas escolares. Silas de Carvalho ressaltou, por exemplo, que há limites legais para os valores a serem transferidos e que são assinados termos de convênio que determinam a destinação do recurso e as condições de utilização.

Além disso, ele salientou que toda verba destinada aos caixas é publicada no Diário Oficial e que, para contratação de empresas, é necessário envio de convites a pelo menos oito instituições, para evitar cartéis e favorecimentos. Segundo ele, ainda no próximo mês começará a ser testado um sistema integrado que possibilitará a prestação de contas online e que disponibilizará ao público detalhes sobre todas as compras.

Diretora de escola reclama da burocracia

A burocracia no mecanismo de gerenciamento e utilização dos recursos dos caixas escolares foi apontado por Raquel Coutinho, membro do Conselho da Associação de Diretores de Escolas Oficiais do Estado de Minas Gerais (Adeomg), como um dos principais problemas. Ela administra um desses caixas e reivindicou, principalmente, a presença de um profissional qualificado na escola para trabalhar na prestação de contas. “Na minha caixa escolar são hoje 17 contas bancárias; fica muito difícil para uma diretora de escola, sem formação em contabilidade, administrar isso”, explicou.

Ela reclamou, ainda, que, desde o acordo com o Banco do Brasil para que a instituição não cobrasse taxas para os caixas, a instituição financeira estaria se recusando a abrir novas contas, o que estaria obrigando os gestores a procurarem outros bancos. O problema, segundo Raquel Coutinho, é que não se pode utilizar o dinheiro dos caixas escolares para pagar as taxas bancárias. Outras taxas, como a de resíduos sólidos, cobrada pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), estariam, segundo ela, comprometendo grande parte da verba dos caixas escolares.

A dificuldade para suprir demandas emergenciais também foi apontada por Raquel Coutinho. “Às vezes, precisamos trocar uma lâmpada, comprar um lápis, e temos que fazer vários orçamentos com diferenças de centavos. Isso dificulta muito”, disse. Ela sugeriu que fosse criada uma tabela pelo Estado com valores mínimos e máximos para vários itens, de forma que a escola pudesse adquirir sem licitação os objetos ou serviços que estivessem naquela faixa de preços. Raquel Coutinho também reclamou da demora no repasse do dinheiro.

A necessidade da burocracia para que o processo seja transparente foi apontada pela representante da Superintendência de Ensino Metropolitano C, Patrícia de Sá Freitas. “Para ser legal, o processo precisa ser burocrático. O que atrapalha são as disfunções e essas, claro, precisam ser corrigidas”, disse.

Prefeitura de Belo Horizonte é acusada de mau uso da verba

O mau uso dos recursos dos caixas escolares no âmbito das escolas municipais em Belo Horizonte foi denunciado pelo diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-Rede), Anderson Rocha. De acordo com ele, a verba deveria ser usada para benefício dos estudantes, mas tem sido destinada ao que chamou de precarização do trabalho. “Hoje não passam de 300 os concursados entre os auxiliares escolares de Belo Horizonte. Há mais de 26 anos não é feito concurso”, afirmou. Segundo ele, grande parte da verba dos caixas escolares municipais estariam sendo usados para pagar esses funcionários, que ainda sofreriam com assédios morais.

O representante da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, Nilton Pereira dos Santos, afirmou que a PBH cumpre todos os preceitos legais em relação aos caixas escolares e que há distorções na interpretação das normas. Ele disse, ainda, que a administração municipal avalia bem o mecanismo, que ajudaria na democratização e descentralização da gestão financeira, ao conferir autonomia para que as escolas discutam o emprego da verba. “As prestações de contas são mensais e a Prefeitura oferece suporte para a utilização do recurso”, salientou.

O deputado Paulo Lamac (PT) ressaltou a importância do tema e se comprometeu a aprofundar as discussões sobre os caixas escolares na ALMG.

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