A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) quer debater os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender os direitos da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) de explorar as usinas hidrelétricas de Jaguara, no Alto Paranaíba, Miranda e São Simão, no Triângulo Mineiro. Requerimento do presidente da comissão, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), para realização de audiência pública, foi aprovado nesta quarta-feira (19/8/15).

De acordo com a justificativa do parlamentar, a Cemig não aceitou as novas regras para renovar a concessão, impostas pela Lei Federal 12.783, de 2013. A nova lei estabeleceu critérios e condições para renovar os contratos, vencidos em setembro de 2012. Dentre outras mudanças, as concessionárias que aceitarem os parâmetros ou as novas que assinarem o contrato passarão a ser remuneradas por tarifas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e não mais por venda de energia.

As três usinas passarão por nova licitação, já em setembro. Segundo o site da Cemig, juntas, as três usinas somam uma potência de geração de 2.542 megawatts. Conforme o deputado, representam quase 40% de toda a capacidade da concessionária mineira.

Celinho do Sinttrocel também é o autor de outros dois requerimentos aprovados para audiências públicas. Um para debater a utilização do aplicativo Uber, principalmente em Belo Horizonte; e o outro para analisar fechamentos e transferências de empresas no município de Além Paraíba (Zona da Mata).

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