Os deputados do Bloco Verdade e Coerência convocaram coletiva de imprensa na manhã desta terça-feira (18/8/15) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para divulgar ações da oposição em relação à Lei 21.720, de 2015, que trata de repasses de depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça (TJMG) ao Executivo Estadual.

O bloco apresentou o texto de um projeto de lei protocolado na manhã desta terça-feira (18), com a assinatura de 18 deputados, revogando a Lei 21.720. Foi anunciada, ainda, a ida de parlamentares do bloco a Brasília na tarde desta terça (18), para entrar com representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo a suspensão imediata do termo de compromisso firmado entre o TJMG e o Executivo para o repasse dos depósitos judiciais.

O líder do bloco, deputado Gustavo Corrêa (DEM), fez uma retrospectiva da tramitação da matéria (PL 2.173/15, do governador e do Tribunal de Justiça) e afirmou que a oposição tentou impedir a sua aprovação. “Mas o governo usou todos os mecanismos para votar o projeto e pressionou os parlamentares dizendo que, sem os repasses, não teria como honrar compromissos, inclusive com a folha de pessoal”, afirmou.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) registrou que, apesar da pressão e mesmo sem repasses efetivados, a folha de pessoal foi paga normalmente em agosto. “O Poder Legislativo foi afrontado pelos demais Poderes", disse. Já o deputado Bonifácio Mourão (PSDB) considerou precipitada a aprovação do PL 2.173/15 em apenas 11 dias úteis, devido à complexidade do assunto.

Segundo o Bloco Verdade e Coerência, o projeto de lei protocolado nesta terça-feira (18) foi apresentado tendo em vista a Lei Complementar Federal 151, sancionada no começo deste mês. Segundo o deputado Bonifácio Mourão, a lei federal já revoga tacitamente a lei estadual. A intenção da oposição com o projeto protocolado, explicou, é obter a revogação expressa da lei.

Segundo o parlamentar, a lei federal permite a transferência de depósitos judiciais em casos como o de pagamento de precatórios, de dívida dos Estados e investimentos, e o permite pela ordem - ou seja, esses depósitos poderiam ser destinados ao pagamento de dívidas estaduais apenas se não houver mais precatórios em aberto, por exemplo.

Já a lei estadual autoriza repasses para custeio da previdência social, pagamento de precatórios e assistência judiciária e amortização da dívida com a União, contemplando, segundo o deputado Bonifácio Mourão, dois dispositivos não inseridos na norma federal - previdência e assistência judiciária.

O deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB) acrescentou que a lei estadual fere a norma federal também por não considerar repasses de depósitos judiciais a municípios quando estes forem parte da ação.

Também participaram da coletiva os deputados Gustavo Valadares (PSDB), líder da Minoria; João Leite (PSDB) e Dilzon Melo (PTB).

Líder do Governo diz que falta coerência no discurso da oposição

O líder do Governo na Assembleia, deputado Durval Ângelo (PT), disse em entrevista à imprensa que a oposição está exercendo o seu direito de contestar, mas destacou que, do ponto de vista político, “eles entregaram um Estado com déficit de R$ 7,2 bilhões e estão jogando na tese do quanto pior, melhor”.

Para ele, falta coerência no discurso da oposição, uma vez que vários governadores, sobretudo do PSDB, também lançam mão dos recursos dos depósitos judiciais. Ele citou os exemplos de Rio Grande do Sul, Paraná, Pará e Goiás. “Eu pergunto: que coerência tem aí? Eles podem usar os depósitos judiciais e nós não podemos?”, questionou.

Quanto ao PL 2.173/15, ele lembrou que a matéria recebeu 55 votos favoráveis no Plenário e avaliou que “a chance de prosperar um projeto deles (da oposição) é totalmente nula”. O líder do governo ressaltou ainda que o Supremo Tribunal Federal e o CNJ negaram a liminar a sete Estados. “Por que dariam agora, no caso de Minas Gerais? Será que eles têm algum instrumento, que nós não sabemos, para influenciar a Justiça? Não sei”, duvidou.

O deputado Durval Ângelo disse ainda que o fato de o PL 2.173/15 ter sido elaborado em conjunto entre o Executivo e o Judiciário “mostra que a questão da inconstitucionalidade já está superada”.