Debater assuntos relativos às normas gerais para instituição de loteamentos fechados e condomínios urbanísticos, diante da ausência de legislação estadual específica, é o objetivo da audiência pública que a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização vai realizar na próxima terça-feira (18/8/15), às 10 horas, no Auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O requerimento é de autoria dos deputados Wander Borges (PSB) e Ivair Nogueira (PMDB).

Wander Borges é o autor do Projeto de Lei (PL) 2.626/15, que estabelece normas gerais para a instituição de loteamentos fechados e condomínios urbanísticos no Estado, nos termos do parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição da República. O parlamentar justifica a proposição em razão da ausência de normas gerais que disciplinem os loteamentos fechados e os condomínios urbanísticos, “embora sejam uma prática cada vez mais corriqueira não apenas nos grandes centros urbanos, mas igualmente em cidades de médio e pequeno porte".

A proposição inspira-se no Projeto de Lei Federal 20/07, que tramita na Câmara dos Deputados e tem por objetivo promover a revisão da Lei de Parcelamento do Solo (Lei 6.766, de 1979), no qual se pretende disciplinar a matéria. “Ocorre que não há previsão para a aprovação desse projeto, cuja tramitação pode consumir alguns anos, como aconteceu, entre outros, com o Estatuto da Cidade, que tramitou durante 13 anos no Congresso Nacional”, observa Borges.

O requerimento do deputado Wander Borges foi embasado no PL 1.880/07, de sua autoria. Este, por sua vez, foi desarquivado na legislatura anterior na forma do PL 712/11 e, na atual, recebendo a numeração 2.626/15, tendo sido anexado ao PL 2.513/15, do deputado Sargento Rodrigues (por ordem de apresentação de pedido de desarquivamento).

Convidados – Foram convidadas para participar do evento as seguintes autoridades: o secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana de Minas Gerais, Luiz Tadeu Martins Leite; os prefeitos municipais de Lagoa Santa, Fernando Pereira Gomes Neto, e Nova Lima, Cassio Magnani Junior; a promotora de Justiça, coordenadora Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Marta Alves Larcher; e o promotor de Justiça, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Carlos Eduardo Ferreira Pinto.

Também foram convidados a coordenadora administrativa da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Granbel), Alba Lucinda de Souza; o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção MG (OAB/MG), Oscar Diniz Rezende; o presidente da Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção MG (OAB/MG), Paulo Viana Cunha; a arquiteta da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão de Betim, Cleide Izabel Pedrosa de Melo; a arquiteta da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão de Betim, Raquel Tomanik; o responsável pelo Comercial da MIP Edificações, Glender Zaramella Alvarenga; a responsável jurídica da Gran Viver Urbanismo, Rachel Barcelos Pereira; e o gerente de Projetos da Geoline Engenharia, Daniel Fernandes Almeida Neto.