A Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quinta-feira (6/8/15) dois requerimentos para visitas técnicas e outro para a realização de uma audiência pública. Entre os assuntos visados está o Projeto de Lei Federal (PL) 351/15, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), visando a mudar o status jurídico dos animais de coisas para bens, quando não houver lei específica sobre o assunto. O teor da proposição deve ser discutido em audiência pública, atendendo a requerimento aprovado dos deputados Fred Costa (PEN) e Noraldino Júnior (PSC), presidente da comissão.

O projeto que tramita no Senado Federal acrescenta dispositivos ao Código Civil (Lei Federal 10.406, de 2002). Segundo a justificativa que acompanha o requerimento, os animais domésticos, silvestres e exóticos não possuem legislação específica quanto à sua natureza jurídica. “Essa lacuna desprotege o animal, que, classificado como coisa, encontra-se eivado de sensibilidade como ser. Categorizados como objetos de usufruto público ou privado, os animais são relacionados à propriedade patrimonial, carecendo de proteção que os regimente em vista de seu caráter especial”, apontam os deputados, na justificativa do requerimento.

“Juridicamente, para efeito de norma, só é permitida a execução se o fato jurídico se encontrar editado em lei. Assim, sua falta ou não prescrição desprotege o bem em questão”, diz o documento. “Sencientes, quando considerados como coisas, os animais padecem a determinações que ignoram a sua natureza sensível. Tal propositura é entendida como um avanço no que se refere à proteção dos direitos dos animais”, acrescentam os deputados.

Visitas - Outro requerimento aprovado pela comissão prevê visita técnica ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, visando apurar as condições de funcionamento do local, mantido pela Prefeitura. O pedido foi feito pelos deputados Noraldino Júnior e Anselmo José Domingos (PTC).

Por fim, também será realizada visita técnica ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, visando a cobrar promessa feita pela direção do órgão à comissão quanto à fiscalização da venda de animais no Mercado Central da Capital. A autoria do requerimento é da deputada Ione Pinheiro (DEM).

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