Foi publicada no Diário Oficial Minas Gerais desta quarta-feira (5/8/15) a sanção da Lei 21.736, que contém as diretrizes para a elaboração do Orçamento do Estado em 2016, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A norma é fruto do Projeto de Lei (PL) 1.503/15, de autoria do governador, aprovado em turno único pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 14 de julho.

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual e as despesas correntes e de capital para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais, bem como dispõe sobre alterações na legislação tributária, a administração da dívida e as operações de crédito do Estado.

Segundo o texto da LDO, o déficit nominal do Estado deve ser reduzido para R$ 3,734 bilhões em 2016 – quase a metade do valor projetado para 2015 (R$ 7,2 bilhões). Ainda de acordo com o texto, a receita total estimada para 2016 é de R$ 87,796 bilhões, valor 8,02% maior que o projetado para 2015 (R$ 81,275 bilhões). Dessa receita total, 63% devem ser originários da arrecadação de tributos como ICMS, IPVA e ITCD, entre outros. O ICMS é a principal fonte de renda, respondendo por R$ 43,72 bilhões.

A receita fiscal deve chegar a R$ 85,194 bilhões no próximo ano. Nesse valor não são consideradas aplicações financeiras e outras operações variáveis nem a dedução automática para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que somam R$ 2,602 bilhões. Ao se expurgar a receita intra-orçamentária (transações entre os órgãos da própria administração pública), o valor fica em R$ 73,93 bilhões.

A LDO prevê um superávit primário de R$ 913 milhões em 2016. Esse valor é o resultado da diferença entre receita (R$ 85,194 bilhões) e despesa (R$ 84,280 bilhões) fiscais, mas não considera os gastos com a dívida do Estado. Ao se subtraírem da receita total (R$ 87,796 bilhões) os gastos com a dívida, além da despesa fiscal, prevê-se um déficit nominal de R$ 3,734 bilhões, quase a metade do previsto para 2015 (R$ 7,2 bilhões).

Os gastos com a dívida estadual devem alcançar R$ 7,249 bilhões em 2016 – R$ 4,796 bilhões em amortização, R$ 2,382 bilhões no pagamento de juros e encargos e R$ 71 milhões em empréstimos para financiamento de fundos estaduais.

PIB - Conforme prevê a LDO, a elaboração do Orçamento do Estado para o próximo ano deve levar em consideração os seguintes parâmetros previstos para 2016: crescimento do PIB de 1,3%, superávit primário de 2% do PIB, inflação de 5,6% (medida pelo IPCA) e taxa básica de juros (Selic) de 12,09%.

Para 2016, a renúncia consolidada de receita atinge R$ 4,766 bilhões, o que representa 8,64% da receita tributária estimada para o próximo ano. As renúncias de ICMS, a principal fonte de arrecadação estadual, atingem o montante de R$ 4,488 bilhões e representam 94,2% das desonerações consolidadas, conforme a LDO.

Novas renúncias fiscais, em vigor a partir de 2015, totalizam R$ 507 milhões no próximo ano. Uma dessas renúncias é a redução da alíquota do ICMS sobre o etanol, que em março passou de 19% para 14%. Já os benefícios tributários concedidos por interesse de política nacional totalizam em 2016 perdas estimadas de R$ 7,074 bilhões para Minas Gerais – valor que representa 16,2% da arrecadação com ICMS projetada para o próximo ano.