Os governos têm autonomia para estabelecer regras de cobrança, respeitando as previsões da lei. Para evitar distorções, os convênios que concedem e revogam benefícios precisam passar pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne o ministro da Fazenda e os secretários de Estado da área. Mas, muitas reduções têm sido feitas sem essa regulamentação e, diante dos governos que já adotam alíquotas mais baixas (facilitando a instalação de empresas), outros reclamam de concorrência desleal e de perda de investimentos. O programa Assembleia Debate desta sexta-feira (17/7/15) vai falar sobre a guerra fiscal em torno do ICMS, imposto arrecadado pelos Estados e pelo Distrito Federal.

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Os convidados do programa da TV Assembleia, que vai ao ar às 21 horas, são os deputados Lafayette de Andrada (PSDB), Roberto Andrade (PTN) e Noraldino Júnior (PSC). Eles debatem os impactos da guerra fiscal em Minas Gerais, sobretudo no caso da Zona da Mata, região que faz divisa com o Estado do Rio de Janeiro e sofre com alíquota do ICMS reduzida permitida nos municípios fluminenses.

Para tentar alavancar a tão falada reforma do ICMS, que incide sobre a movimentação de produtos no mercado interno e sobre serviços de comunicação e transporte interestadual e intermunicipal, o Governo Federal editou uma Medida Provisória para a crianção de dois fundos: um para compensar os Estados por futuras perdas com o tributo e outro para alavancar investimentos. A ideia é conjugar a medida a propostas que tramitam no Senado, sendo a principal delas a de padronização do ICMS à alíquota de 4%, em todo o Brasil.

Reprises – O Assembleia Debate será reprisado ao sábado (18), às 21 horas; domingo (19), às 13 horas; segunda-feira (20), às 23 horas, além de quarta-feira (22) e quinta-feira (23), às 21 horas.