A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, nesta terça-feira (14/7/15), a assessora técnica da Secretaria de Estado de Governo (Segov), Íria Pereira de Melo. Ela conversou com os parlamentares a respeito da Lei Federal 13.019, de 2014, mais conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

A lei federal entra em vigor no próximo dia 27 e deve afetar diretamente as relações entre as chamadas entidades da sociedade civil e a administração pública nas três esferas de governo (municipal, estadual e federal). Antes, cada uma dessas esferas dispunha de legislação própria sobre essas parcerias.

A assessora explicou que a Segov está realizando uma consulta pública para reunir contribuições de gestores públicos, representantes da sociedade e demais interessados na elaboração do decreto estadual que regulamentará a norma em Minas Gerais.

O presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), manifestou preocupação sobre como as Apaes mineiras serão impactadas pela lei. O deputado Arnaldo Silva (PR) acrescentou que a legislação federal pode dificultar o repasse de recursos estaduais às Apaes por meio de emendas orçamentárias, tendo em vista que os recursos deverão ser repassados a essas entidades por meio de chamamento público.

“Se o recurso é estadual, o chamamento seria no município ou no Estado? Aí todas as Apaes estariam aptas a receber recursos que eram destinados originalmente a uma instituição específica. O mesmo vale para servidores cedidos às Apaes, que também estariam sujeitos ao chamamento público. Para mim, essa lei vai é criar mais problemas”, observou o deputado Arnaldo Silva.

O chamamento público instituído pela nova lei consiste em um edital de convocação das organizações da sociedade civil interessadas em apresentar suas propostas de trabalho. Somente podem participar instituições que comprovem no mínimo três anos de existência, experiência prévia na realização do objeto da parceria e capacidade técnica e operacional para a sua execução.

Requerimento – Durante a reunião, também foi aprovado requerimento de autoria dos deputados Duarte Bechir e Fred Costa (PEN) para a realização de reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater a interrupção de repasse de recursos em benefício de alunos com necessidades educacionais especiais.

Consulte o resultado da reunião.