Os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foram celebrados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em Reunião Especial de Plenário na tarde desta segunda-feira (13/7/15), a requerimento do deputado Fábio Cherem (PSD). Na solenidade, foi lido discurso do presidente da Assembleia, deputado Adalclever Lopes (PMDB), em defesa de mais “oportunidades para o jovem em situação de carência social e vítima da falta de estrutura familiar”, como medida para afastá-lo do crime.

“A maioridade penal, que parte preponderante dos brasileiros quer ver reduzida, não precisaria de uma revisão urgente, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente já trata da responsabilidade dos atos infracionais dos jovens dos 12 aos 18 anos”, frisa o discurso do presidente Adalclever Lopes, representado, na solenidade, pelo 2º vice-presidente da Assembleia, deputado Lafayette de Andrada (PSDB).

Em seu pronunciamento, o presidente destacou, ainda, os avanços introduzidos pelo ECA, como o combate ao trabalho infantil e à exploração sexual de crianças e adolescentes, a reinserção familiar de jovens, o aumento do número de crianças frequentando a escola e a diminuição das taxas de mortalidade infantil.

O discurso ressalta ainda que o ECA foi inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança de 1989, tendo sido o Brasil o primeiro país a ratificá-la. Ainda de acordo com o pronunciamento, o estatuto tornou-se o principal instrumento de construção de políticas públicas para promover e garantir os direitos dos jovens brasileiros.

“A maior inovação do Estatuto foi ter instituído um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização de políticas públicas entre Estado e sociedade civil por meio dos conselhos [tutelares], em seus diversos níveis”, destacou o discurso. O presidente destacou ainda que o ECA é “reconhecido internacionalmente como uma das leis mais avançadas do mundo” e que, “ao atribuir à família, à sociedade, à comunidade e ao Estado a corresponsabilidade na proteção total à infância e à adolescência, influenciou a elaboração de legislações semelhantes em muitos outros países”.

Solenidade homenageou os que se destacam em defesa das crianças e adolescentes

Na solenidade, o Parlamento mineiro prestou homenagem a diversas autoridades que trabalham em defesa das crianças e dos adolescentes e pelo cumprimento do ECA, entre elas o secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda. Falando como representante do governador Fernando Pimentel, o secretário discursou em nome dos demais homenageados, destacando que o ECA é uma conquista da sociedade, que veio substituir o antigo código de menores, que não previa direitos, mas apenas deveres, obrigações e punições.

Já deputado Fábio Cherem, ressaltou que o ECA é um marco nacional, que coloca o Brasil entre os países com legislação mais avançada. “Acreditamos que as bases do Estatuto, implementado há 25 anos, possam se fortalecer nesses tempos tão duros de sectarismos e divisões”, afirmou o parlamentar, manifestando a sua esperança de que “a garantia de direitos e o respaldo da lei possam prevalecer enquanto postura social e política para com os pequenos, de modo que a sociedade possa evoluir e amadurecer, garantindo oportunidades iguais para indivíduos de origens diferentes, discrepantes e muitas vezes injustas”.

Outros homenageados - Além de Nilmário Miranda, foram homenageados com votos de congratulações as seguintes autoridades: o superintendente da Coordenadoria de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Wagner Wilson Ferreira; a defensora pública Christiane Neves Procópio Malard; a titular da Vara Infracional da Infância e Juventude de Belo Horizonte, juíza Valéria da Silva Rodrigues; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Paola Domingues Reis Botelho de Nazaré; a coordenadora substituta da Defensoria Especializada da Infância e Juventude Cível, Laurelle Carvalho de Araújo; e o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ananias Neves Ferreira.