Na próxima segunda-feira (13/7/15), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 25 anos. Com o objetivo de discutir as principais orientações do ECA e os desafios para a proteção da infância e adolescência brasileiras no cenário contemporâneo, o TV Escola apresentará uma série inédita em cinco capítulos na TV Assembleia.

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Crianças, jovens, educadoras, assistentes sociais, juízes, promotores, defensoras, conselheiros tutelares, mães e estudiosos trarão uma multiplicidade de dados e visões em torno das garantias básicas instituídas pelo Estatuto e dos desafios para sua implementação. Discussões polêmicas como a recém-aprovada proposta de redução da maioridade penal também serão abordadas no programa.

Esta edição do TV Escola contou com o apoio da Consultoria Temática da ALMG no recorte e aprofundamento do tema e se organiza em torno de cinco eixos temáticos: a criança e o adolescente como sujeitos de direitos; os direitos da criança e do adolescente; a organização da rede de proteção aos direitos da criança e do adolescente; o ato infracional e o processo de aplicação da medida socioeducativa; e, por fim, desafios para a Infância e Juventude do Brasil.

O TV Escola será exibido desta segunda (13) até sexta-feira (17), em dois horários: às 6 horas e às 13h30. Já no sábado (18), todos os episódios serão apresentados em sequência, a partir das 14h30. Cada capítulo terá 15 minutos e todos serão publicados na página do TV Escola.

Histórico - O artigo 227 da Constituição Federal estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurarem à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de se responsabilizarem por colocar esses sujeitos a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O ECA (Lei Federal 8.069, de 1990) regulamenta esse artigo e representa uma completa transformação no tratamento jurídico e político dado ao tema da proteção da infância. Ele define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte do Estado, da sociedade e da família, e não como objetos passivos da intervenção, controle e repressão da família, da sociedade e do Estado.

Essa forma de entender a criança e o adolescente, como sujeitos de direitos, é resultado de uma construção histórica, um processo marcado por transformações ocorridas no Estado, na sociedade e até mesmo na família.

TV Escola - O programa TV Escola, da TV Assembleia, compõe-se de teleaulas que abordam temas relacionados a política, administração pública, processo legislativo e direito do cidadão.