A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quinta-feira (9/7/15), parecer que recomenda a destinação de 10% dos assentos e mesas de teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, praças de alimentação de shopping centers, salas de conferências e similares para uso prioritário de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, idosos, obesos e gestantes.

O parecer recomenda a aprovação do Projeto de Lei (PL) 468/15, do deputado Fred Costa (PEN), na forma do substitutivo nº 2, apresentado pelo relator Tito Torres (PSDB), com a rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto original reserva 5% de mesas e cadeiras dos restaurantes e praças de alimentação para idosos, portadores de deficiência físico-motora e gestantes.

Por meio do substitutivo nº 2, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência promove diversas alterações no texto. Transforma a proposta em uma alteração da Lei 20.812, de 2013, que torna obrigatória a disponibilização de assentos especiais para pessoas com obesidade em cinemas, teatros, restaurantes, instituições bancárias, auditórios, estádios e nos demais estabelecimentos a que o público tenha acesso livre ou pago.

Em vez de reserva de vagas para uso exclusivo, previsto no projeto original, o substitutivo nº 2 determina que as vagas serão para “uso prioritário” do público determinado. Cadeiras e mesas deverão ser sinalizadas. Além disso, eleva o percentual das vagas para 10%, em vez dos 5% originais. O relator argumentou que cerca de 14% da população tem alguma deficiência ou dificuldade de enxergar, ouvir ou locomover-se. Ele recomendou a rejeição do substitutivo nº 1, da CCJ, que promove adequações do texto às normas legais e suprime o artigo 5º da proposição original.

Autismo – Outra proposição examinada pela comissão nesta quinta foi o PL 1.259/15, do deputado Duarte Bechir (PSD), que institui a Semana Estadual de Conscientização do Autismo, a ser comemorada na semana do dia 2 de abril. O relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), recomendou a aprovação, em turno único, na forma do substitutivo nº 2, que apresentou, ficando prejudicado o substitutivo nº 1, da CCJ.

O substitutivo nº 2 altera o nome da referida semana para “Semana Estadual de Conscientização sobre os Transtornos do Espectro do Autismo”, por considerar que a expressão reflete mais claramente a diversidade de casos desta síndrome. Ele mantém a alteração promovida pelo substitutivo nº 1, que suprimiu o dispositivo do projeto original que trata das ações educativas a serem realizadas, por considerar que isso interfere nas prerrogativas do Executivo.

IPVA – Por fim, foi também aprovado parecer de 1º turno favorável ao PL 929/15, do deputado André Quintão (PT), na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. O projeto original estende benefício de isenção de IPVA a todos os veículos pertencentes a pessoas com deficiência. O relator, deputado Tito Torres, argumentou que a proposição original foi plenamente atendida com alteração promovida pela Lei 20.824, de 2013. No entanto, considerou pertinente acrescentar à legislação alguns requisitos para que esse benefício seja concedido.

De acordo com o subsitutivo nº 1, para que a isenção seja concedida, é preciso que o veículo seja adquirido diretamente pela pessoa com deficiência ou por seu representante legal. Além disso, deve haver comprovação financeira ou patrimonial da pessoa com deficiência compatível com o valor do veículo a ser adquirido. Outro requisito é a apresentação de laudo médico oficial comprovando a deficiência que enseja a isenção . Por fim, para que a isenção do imposto seja mantida, o veículo deverá ser utilizado regularmente pelo proprietário ou, em caso de incapacidade, por condutores autorizados, conforme regulamento.

Reivindicações – Ao final da reunião desta quinta, a comissão ouviu as denúncias e reivindicações de Liliane Arouca do Carmo. Ela solicitou que a ALMG reserve vagas para pessoas com deficiência nos gabinetes parlamentares. Também reivindicou que se aprove lei para obrigar restaurantes a possuírem cardápio em braille.

Reivindicou ainda inspeções nos banheiros reservados para pessoas com deficiência, pois, segundo ela, a maioria não atende as normas legais. Também se queixou que as calçadas em torno da ALMG não apresentam rampas e pisos rebaixados para facilitar a movimentação de pessoas com mobilidade reduzida.

Liliane do Carmo queixou-se que cinemas não estariam cumprindo a meia-entrada para pessoas com deficiência visual. Por fim, disse que formulários para aquisição de carteira estadual para a gratuidade em viagens intermunicipais apresentariam endereço incorreto, o que estaria causando transtornos para os que tentam adquiri-la.

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