Os parlamentares da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), aprovaram, na reunião desta quinta-feira (9/7/15), requerimento de audiência pública sobre o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor pelas empresas de TV a cabo e internet, quando da interrupção de sinal.

O autor da solicitação, deputado Sargento Rodrigues (PDT), explica que, ao contrário do que prevê a lei, as empresas prestadores deste tipo de serviço não tem ressarcido os clientes em caso de corte de sinal, seja por motivos técnicos ou físicos (como rompimento de cabos, por exemplo). “Eles são muito resistentes, mas o código prevê que, o período compreendido entre a ligação em que o consumidor notifica o problema e o reestabelecimento do sinal deve ser ressarcido. Se não for na conta subsequente, o crédito deve ser computado em dobro no mês posterior", salientou.

Na mesma reunião, foram aprovados outros três requerimentos de audiências públicas. Um, de autoria do próprio deputado Sargento Rodrigues, solicita entrega presencial de moção de aplauso aos repórteres do jornal O Tempo, responsáveis pela produção de matérias referentes à defesa do consumidor.

O deputado Noraldino Júnior (PSC) quer reunião para tratar do aplicativo Uber em Belo Horizonte. O serviço é semelhante ao táxi tradicional, com a diferença de que, para ser um motorista, basta cadastrar-se, fato que gera preocupação entre sindicatos e empresas do setor.

Finalmente, foi aprovado requerimento, de autoria do presidente da comissão, deputado Elismar Prado (PT), para que seja realizada reunião com o Banco Central e o Procon, para celebrar, na Escola do Legislativo da ALMG, os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor.