A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) analisou, nesta quarta-feira (8/7/15), o Projeto de Lei (PL) 972/15, que dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelos órgãos da administração pública do Estado. A proposição é de autoria do deputado Gustavo Valadares (PSDB). O parecer do relator, deputado João Alberto (PMDB), é pela constitucionalidade da matéria em sua forma original.

A proposição impõe aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta do Estado a obrigatoriedade de utilização de papel reciclado, assim considerado o papel reprocessado a partir de, no mínimo, 60% de papel descartado ou usado.

De acordo com o artigo 2º do projeto, a quantidade de papel reciclado a ser utilizado será de, no mínimo, 10%, a partir do primeiro ano de vigência da lei; 20%, a partir do segundo ano; e 30%, a partir do terceiro ano da lei em vigor. Além disso, a matéria estabelece que, caso o mercado fornecedor não disponha de papel reciclado na quantidade adequada, a administração pública poderá adquirir papel de composição diferente da prevista. Igualmente, se o custo de aquisição do papel reciclado for igual ou superior ao do papel não reciclado, será permitida a utilização do último, conforme prescreve o artigo 4º da proposição.

Segundo o relator, ao verificar o conteúdo do projeto, nota-se que a preocupação central do autor é com a proteção do meio ambiente e com a redução de gastos do poder público. “É sabido que a fabricação de papel resulta da derrubada de árvores, principalmente do eucalipto. Dessa forma, quanto mais intensa a utilização de papel reciclado pelo poder público, menos acentuada será a utilização da madeira como matéria-prima, o que implica preservação ambiental, uma vez que menos árvores serão aproveitadas para essa finalidade”, afirmou.

Para o deputado João Alberto, no que diz respeito aos gastos do Estado com a aquisição do papel reciclado, a medida prevista no projeto acarretará mais economia, pois esse tipo de papel tem custo inferior ao do papel nobre, o que garante melhor aproveitamento dos recursos públicos. “Nesse ponto, a proposição está em harmonia com o princípio da economicidade”, acrescentou.

Sobre os percentuais previstos na proposição para o uso do papel reciclado, o parlamentar disse que esse assunto deve ser analisado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por envolver questões de mérito. A comissão será a próxima a receber a matéria para análise de 1º turno.

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