A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) analisou, nesta quarta-feira (8/7/15), o Projeto de Lei (PL) 1.876/15, que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os fertilizantes derivados da pedra de verdete. A proposição é de autoria do deputado Elismar Prado (PT). O parecer do relator, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), é pela constitucionalidade da matéria, em sua forma original.

Segundo o parecer apresentado, a exploração e comercialização do verdete e de seus fertilizantes ainda não ocorrem no Estado. Assim, a isenção fiscal proposta não configura renúncia de receita, conforme preceituada na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator, em seu parecer, também argumenta que o benefício fiscal não tem o intuito de promover a guerra fiscal com os demais Estados, tendo em vista que o verdete ainda não é explorado comercialmente em em Minas Gerais.

A matéria, agora, está pronta para ser encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer de 1º turno.

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