A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 451/15 nesta quarta-feira (8/7/15). O parecer do relator, deputado Antônio Jorge (PPS), é pela constitucionalidade da matéria em sua forma original.

O PL 451/15, do deputado Arlen Santiago (PTB), assegura às farmácias e drogarias o direito de manter ao alcance direto dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica, como analgésicos, antitérmicos e complementos vitamínicos.

Em seu parecer, o deputado Antônio Jorge destaca que a Resolução 44, de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), determinava que os medicamentos isentos de prescrição fossem posicionados atrás do balcão, com o objetivo de reduzir a automedicação e evitar o uso irracional de medicamentos pela população.

No entanto, essa resolução foi questionada na Justiça e estudos da própria Anvisa concluíram que ela não contribuía para reduzir o número de intoxicações. Assim, foi editada Resolução 41, de 2012, que passou a permitir que os medicamentos de venda livre sejam posicionados ao alcance do consumidor nas gôndolas das farmácias e drogarias do País.

O projeto agora segue para a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para receber parecer de 1º turno.

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