A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (7/7/15), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 465/15, do deputado Fred Costa (PEN). A proposição dá nova redação à Lei 11.666, de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público, conforme estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 224 da Constituição Estadual. O relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto segue agora para 1º turno no Plenário.

O texto acatado prevê que as edificações de uso público devam manter, para a utilização gratuita da pessoa com deficiência, do idoso e das demais pessoas com mobilidade reduzida, cadeira de rodas ou outro veículo que lhes possibilite a locomoção. Além disso, torna obrigatória a indicação do local de retirada de tais equipamentos, que deverá ser orientado por meio de placas ou cartazes em locais visíveis nas entradas dos edifícios.

Segundo o relator, o substitutivo aprovado estabelece modificações que visam a tornar mais precisa a redação do projeto. O novo texto substitui a expressão "pessoa portadora de deficiência" por "pessoa com deficiência" e acrescenta o conceito de “mobilidade reduzida”, a fim de beneficiar os cidadão que, não sendo pessoa com deficiência, têm, por algum motivo, dificuldade de se movimentar, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.

A redação aprovada abrange edifícios que abriguem qualquer tipo de atividade de atendimento ao público, como estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, agências e postos bancários, salas de exibição, estacionamentos, clubes e estabelecimentos de ensino, entre outros.

O substitutivo ainda determina que se estabeleça relação entre o tipo e a quantidade de veículos a serem disponibilizados e o porte do edifício, número de frequentadores e tipo da atividade nele exercida. Assim, estabelecimentos de grande porte, que supostamente atendem a público maior, deverão dispor de mais equipamentos. O projeto ainda prevê a aplicação de multa em caso de descumprimento de suas disposições.

Estatuto da Pessoa com Deficiência  – Na mesma reunião, foi acatado requerimento do presidente da comissão, deputado Duarte Bechir (PSD), para realizar debate público sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, sua aplicabilidade e a efetividade da norma para a inclusão da pessoa com deficiência.

O estatuto foi aprovado pelo Senado Federal em junho deste ano e sancionado pela presidente Dilma Rousseff na última terça-feira (6). A norma classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.

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