O modelo utilizado para o monitoramento de presos com tornozeleiras eletrônicas, apesar de já ter passado por alterações pela nova administração estadual, ainda precisa ser aperfeiçoado, de forma que possa ser ampliado. A conclusão é do deputado Cabo Júlio (PMDB), da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que solicitou audiência nesta terça-feira (30/6/15) para apurar denúncia de venda de lacres de tornozeleiras no sistema penitenciário.

O parlamentar fez várias perguntas a Wadson Timo Abreu, diretor-geral da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica (UGME), órgão da Subsecretaria de Estado de Administração Prisional (Suapi). Ele e Saint Clair Sanches, diretor adjunto da UGME, foram convocados pela comissão para prestar esclarecimentos sobre denúncias de vendas de lacres desses dispositivos que permitem o monitoramento de presos que cumprem pena em regime aberto e semiaberto.

Mas o deputado Cabo Júlio ampliou o escopo da reunião para tratar do modelo em vigor de uso das tornozeleiras e do gerenciamento dessa ação pelos órgãos do sistema prisional. Na avaliação do parlamentar, algumas medidas precisam ser implantadas para evitar novas fraudes, como a numeração dos lacres das tornozeleiras e o aumento da quantidade de servidores para monitorar os presos - atualmente são cerca de três funcionários por turno para monitorar, 24 horas por dia, 2.500 presos com tornozeleiras.

O diretor da UGME, Wadson Abreu, explicou que a empresa Space Com, do Paraná, fornece ao Governo do Estado tornozeleira com dois lacres cada uma ao preço de R$ 196. Ele relatou que assumiu o cargo em abril de 2014 e que antes de sua gestão era a própria empresa que fazia o recebimento e o controle das tornozeleiras na UGME. Em outubro daquele ano, afirmou, um servidor comunicou que havia lacres a menos no estoque. Foi então instalado o procedimento investigatório e, em janeiro de 2015, um inquérito que não conseguiu apurar responsabilidade pela falta de lacres, segundo o diretor.

Para evitar novos erros, foi criado um cofre na UGME para guarda das tornozeleiras e seus respectivos lacres. O cofre está sob responsabilidade de um agente penitenciário referenciado para fazer esse controle, de acordo com Wadson Abreu. Além disso, o equipamento adquirido vai direto para o diretor administrativo da UGME, que confere tudo e só então o envia aos setores.

Elogiando a atuação de Wadson Abreu, o deputado Cabo Júlio considerou que antes da atual gestão, reinava “uma verdadeira bagunça”. “O poder público, que é o comprador do serviço, não pode deixar a própria empresa fazer o controle de entrada das tornozeleiras”, criticou.

Um terço dos monitorados não tinha área determinada para transitar

O diretor da UGME, Wadson Abreu, relatou ainda que, em março deste ano, verificou que 781 monitorados com tornozeleira não tinham delimitado o perímetro no qual poderiam transitar. “Achei isso inaceitável e comuniquei à Suapi para providências”, disse. O deputado Cabo Júlio comentou essa falha. “O Estado estava pagando por um serviço que não estava sendo bem executado, já que toda sentença judicial determina um perímetro onde o preso pode circular, quando ele está em regime aberto ou semiaberto”. Wadson Abreu complementou que o problema foi sanado e todos os monitorados estão com perímetro determinado na tornozeleira.

Quanto à equipe na UGME, o diretor destacou que os 21 monitores são contratados pela Minas Gerais Serviços (MGS), empresa do Governo do Estado. Quando foi promovido, Wadson Abreu verificou que muitos dos responsáveis pelo monitoramento não tinham sequer treinamento em informática. “Em parceria com a Space Com e a Suapi, criamos um treinamento para o pessoal, que hoje está 100% treinado”, comemorou. Para trabalhos de campo, segundo ele, atuam apenas servidores concursados, mas ainda em número insuficiente.

Denúncias – No início da reunião, o deputado Cabo Júlio fez algumas perguntas em relação às denúncias noticiadas pela imprensa. Ele citou reportagens sobre monitorados com tornozeleira cometendo crimes: um assaltando e outros retirando os lacres da tornozeleira, sem sofrer qualquer sanção. Sobre o assaltante, Wadson Abreu disse que o problema tem relação com os monitorados sem perímetro para transitar.

Quanto à retirada do lacre, o dirigente informou que num dos casos, tratava-se de uma mulher que colocou tornozeleira em 17 de junho deste ano, às 19 horas. No mesmo dia, a UGME recebeu a informação, via tornozeleira, de que ela havia retirado o lacre. No dia seguinte, a detenta já foi considerada foragida. Noutro caso, de uma tornozeleira encontrada perto da Lagoa da Pampulha, Wadson Abreu disse tratar-se de preso cumprindo medida cautelar, que não estava respeitando o horário e o perímetro determinados na medida. “Por três vezes, comunicamos o juiz responsável e não obtivemos resposta”, disse.

O deputado Cabo Júlio considerou falho esse modelo, já que o preso agiu como quis e não foi punido. Wadson Abreu disse que foi criada uma equipe de fiscalização para apurar essas irregularidades, indo atrás do monitorado para averiguações. O parlamentar também perguntou qual o tempo previsto para que se comunique ao juiz a primeira irregularidade com a tornozeleira. Wadson Abreu respondeu que o prazo é de 15 dias, no máximo, mas que um novo software está em fase final de implantação de modo a reduzir esse prazo para três dias.

Para deputado, não se pode distribuir tornozeleira sem critério

Também no início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) considerou graves as denúncias. “Não podemos ver tornozeleiras violadas sem ter qualquer acompanhamento. O governo não pode, no afã de resolver o problema da superlotação, sair distribuindo tornozeleiras de qualquer jeito”, afirmou. Na opinião do parlamentar, é preciso avaliar que tipo de preso pode receber o equipamento. “Ao ver a grade de presos monitorados, verifiquei que havia condenados por crimes como homicídio, estupro, tráfico”, espantou-se. Para o parlamentar, com a tornozeleira, os presos poderão continuar praticando crimes. “Não podemos deixar a sociedade conviver com esse temor!”, defendeu.

O subsecretário de Administração Penitenciária, Antônio de Pádova Marchi Júnior, respondeu que “não se pode ter a impressão de que o governo pretende substituir a prisão por tornozeleiras”. Segundo ele, essa é apenas uma das medidas que o Estado está adotando na área prisional, ao lado de várias outras, como a instalação de novas unidades e ampliação das atuais.

Paulo Roberto de Souza, do Conselho de Criminologia e Política Criminal do Estado, afirmou que o órgão está empreendendo estudos sobre a tornozeleira e a possibilidade de ampliar seu uso. No entanto, afirmou estar preocupado com os problemas que o sistema ainda apresenta, essencialmente na sua estrutura, não quanto ao modelo. Ele fez perguntas quanto ao número de servidores na UGME, ao que Wadson Abreu respondeu que são 70 agentes penitenciários atuando em quatro turnos, fora os contratados da MGS que monitoram as tornozeleiras.

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