Deputados estaduais e federais mostraram que existem discordâncias sobre vários pontos do Projeto de Lei Federal (PL) 3.722/12, que pretende revogar o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826, de 2003). A maioria dos presentes na audiência pública realizada pela Câmara dos Deputados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) se mostrou favorável à proposta de revogação, porém, muitos apontaram dispositivos da proposta que precisariam ser revistos. A reunião, realizada na manhã desta sexta-feira (26/6/15), foi organizada pela comissão da Câmara dos Deputados responsável por analisar o PL 3.722/12 e é parte de uma série de encontros que estão sendo realizados em diversos Estados.

O Estatuto do Desarmamento, sancionado em 2003, restringiu o porte de armas de fogo por civis ao colocar uma série de pré-requisitos para a obtenção da licença, como idade mínima de 25 anos, teste psicológico e aprovação em curso de tiro. Também foram aumentadas taxas e as autorizações passaram a ter validade de três anos.

Além disso, o controle passou a ser feito pela Polícia Federal. Com o resultado do referendo realizado em 2005, no qual 60% da população votou contra o desarmamento, foi revogado o artigo 35 da lei, que proibia a comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional. Foi mantido, porém, o limite de seis armas por pessoa, assim como a necessidade de registro de toda munição.

O autor do PL 3.722/15, deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), disse que uma das principais motivações para revogar o Estatuto do Desarmamento foi o referendo de 2005. “As pessoas disseram 'não'!”, ressaltou. Ele afirmou, ainda, que sua proposta mantém algum controle sobre as licenças de posse e porte de armas, mas acaba com a discricionariedade. Assim como muitos dos que são favoráveis às mudanças, o parlamentar acredita que a Polícia Federal trata de formas diferentes os pedidos. Segundo ele, as distorções se dão no quesito “necessidade comprovada”, que é um dos critérios para obtenção do registro de armas, considerado mais subjetivo que os demais.

Renovação da licença é uma das controvérsias

Um dos pontos que gerou discordância entre aqueles que são favoráveis à revogação do Estatuto do Desarmamento foi a retirada do processo de autorização da Polícia Federal, que passaria a ser responsabilidade da Polícia Civil. Os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e Cabo Júlio (PMDB) se posicionaram contrários a essa alteração. “O caminho é adotar um cadastro nacional para tudo, até no registro de pessoas físicas, senão você prende o cara aqui e não consegue nem levantar a ficha dele, porque ele tem uma identidade em São Paulo, outra no Rio de Janeiro e assim por diante. Não funciona, os registros precisam ser nacionais”, disse o deputado Cabo Júlio.

Eliminar a necessidade de renovação da autorização, conforme propõe o PL 3.722/12, foi outro ponto que gerou controvérsias. Embora considerassem a necessidade de ampliar o tempo da licença, atualmente de três anos, muitos consideraram que torná-la vitalícia pode ser perigoso. “Até um carro tem seu registro constantemente controlado pelo Estado”, lembrou o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Lúcio Adolfo. Ele defendeu, ainda, a criação de uma estrutura similar à do Departamento de Trânsito para avaliar e fiscalizar as autorizações.

O deputado Sargento Rodrigues defendeu, ainda, que sejam mais claras as regras para a obtenção das licenças e, ao mesmo tempo, que sejam aumentadas as penas para o crime de posse ilegal de armas. “Bandido portar arma é ilegal”, disse.

Já o deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) salientou que facilitar o acesso às armas é importante, principalmente no caso de propriedades rurais. Foi consenso entre quase todos os participantes da audiência que portar arma de fogo para defesa pessoal e da família deve ser um direito garantido.

Para deputado federal, 'mais armas significa mais violência'

O deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG) foi a única voz dissonante na reunião, ao se posicionar contrariamente à revogação do Estatuto do Desarmamento. “Dizem que a liberação do comércio de armas terá o objetivo de permitir que os cidadãos se defendam, mas aí sugerem aumentar de seis para nove o número de armas permitidas para cada um. São necessárias nove armas para se defender?”, questionou. Segundo ele, a proposta também acabaria com a necessidade de se registrar a transferência de armas. “Isso é o mesmo que liberar o comércio paralelo de armas”, afirmou.

Ele disse, ainda, que as estatísticas de pessoas favoráveis ao armamento são errôneas, já que não são precedidas dos devidos debates. “Estamos vivendo uma crise de segurança pública e as pessoas se sentem impotentes, então elas respondem que sim, querem se defender. Mas será que essa é a melhor forma? Eu acho que mais armas significa mais violência”, disse. “Esse projeto é uma tragédia”, concluiu, lembrando que é o único parlamentar da comissão contrário à proposta.

Relator é favorável à revogação do Estatuto do Desarmamento

O deputado federal Laudivio Carvalho (PMDB-MG), relator do PL 3.722/12, disse que tem sido questionado por pessoas que dizem que seu parecer seria suspeito já que ele seria da “bancada da bala”, termo que tem sido usado para se referir a parlamentares favoráveis ao endurecimento das leis penais. Ele disse, então, que seu relatório respeitará todas as normas legais, mas deixou claro que é favorável ao projeto. “Sou da bancada da bala, sim, e com muito orgulho”, disse.

Maioridade Penal - O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) também esteve presente e se manifestou favoravelmente ao PL 3.722/12. “O governo quer desarmar a população porque seu objetivo é nos colocar na situação de cordeiros. Isso é um projeto de poder”, disse. Ele ainda criticou a imprensa, que estaria mascarando os dados de violência, e defendeu a redução da maioridade penal.