O Projeto de Lei (PL) 577/15, do deputado Fred Costa (PEN), que propõe a obrigatoriedade de concessionárias de transporte rodoviário de passageiros promoverem campanha permanente de estímulo à doação de sangue, de medula óssea e de órgãos, recebeu parecer pela juridicidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (24/6/15).

O relator, deputado Isauro Calais (PMN), concluiu pela constitucionalidade da proposição na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. Em seu parecer, ele destaca que a legislação atual permite que o Estado, de modo unilateral, altere as condições de prestação do serviço de concessionárias, se o interesse público o exigir, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Assim, é possível exigir das empresas de transporte a promoção de campanha de estímulo à doação de sangue, medula óssea e órgãos.

Ele lembra, ainda, que a Lei 15.026, de 2004, já dispõe sobre a reserva de espaço para mensagens de interesse público em ônibus intermunicipais. Essa norma estabelece que os contratos de concessão de serviço de transporte intermunicipal incluirão cláusula que torne obrigatória a reserva de espaço, no interior dos ônibus intermunicipais, para a afixação de cartazes sobre pessoas desaparecidas e para a divulgação de mensagens de interesse público.

Assim, o substitutivo nº 1 propõe que a nova obrigatoriedade seja incluída na Lei 15.026, de 2004, no lugar de criar uma nova norma.

O PL 577/15 segue para a Comissão de Saúde para receber parecer de 1º turno.

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