A análise do Projeto de Lei (PL) 315/15, do deputado Arlen Santiago (PTB), que dispõe sobre a criação da Política de Combate a Furtos e Roubos de Veículos, foi adiada na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (23/6/15). O relator, deputado Sargento Rodrigues (PDT), opinou pela rejeição da matéria em 1º turno, mas o parecer não foi votado por causa de um pedido de vista do deputado Cabo Júlio (PMDB).

A proposta pretende reduzir a incidência desses crimes no Estado, com a previsão de princípios como o incentivo à participação da sociedade e à modernização tecnológica. O projeto recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apresentou a emenda nº 1, para sanar vício jurídico.

De acordo com o relator, deputado Sargento Rodrigues, a proposição não inova o ordenamento jurídico, uma vez que traça princípios e diretrizes genéricos, que não trazem normas efetivas para a prevenção e o combate a furtos e roubos de veículos.

Em seu parecer, o parlamentar destacou que a elaboração de proposta com determinações mais efetivas para enfrentamento do problema esbarra na impossibilidade da iniciativa parlamentar tratar de matéria administrativa estabelecendo obrigações e novas despesas para o Poder Executivo. Para ele, seria mais conveniente a cooperação do Estado com a União, no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

Mais que isso, o deputado salienta a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, o que também limitaria a possibilidade de o Estado criar normas objetivando o enfrentamento de furtos e roubos de veículos.

Requerimentos – Na reunião, foram aprovados, ainda, três requerimentos de autoria do deputado Sargento Rodrigues, para a realização de audiências públicas. O primeiro é de reunião para tratar dos crimes de lavagem de dinheiro e abertura de empresas "laranjas". Os outros dois são de audiências para debater a promoção da segurança pública e o aumento da criminalidade em Esmeraldas (Região Metropolitana de Belo Horizonte) e Passos (Sul de Minas).