A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta terça-feira (23/6/15) parecer favorável à Mensagem 642/14, do governador, que encaminha o Balanço Geral do Estado relativo ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2013. O parecer do deputado Tiago Ulisses (PV), presidente da comissão, foi pela aprovação das contas do governador por meio do projeto de resolução que apresentou. Esse projeto será apreciado em turno único pelo Plenário.

A Constituição Estadual prevê que o governador preste contas anualmente ao Parlamento estadual referentes ao exercício anterior, dentro de 60 dias contados a partir da abertura da sessão legislativa ordinária. A Lei Complementar Federal 101, de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), também atribui à prestação de contas e seu parecer prévio o caráter de instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação.

A prestação de contas feita pela Mensagem 642/14 diz respeito aos Balanços Gerais da Administração Direta e Indireta (autarquias, fundações, fundos estaduais e empresas estatais dependentes) e ao Relatório Contábil, elaborados pela Superintendência Central de Contadoria-Geral da Secretaria de Estado de Fazenda; ao Relatório de Controle Interno, de responsabilidade da Controladoria-Geral do Estado; e ao Balanço Social, elaborado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Tramitação - O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) apreciou as contas do governador ainda em julho do ano passado, emitindo parecer prévio favorável à sua aprovação, que foi então remetido à Assembleia, acompanhado dos relatórios da unidade técnica e pareceres da Auditoria e do Ministério Público de Contas. Contudo, esse parecer prévio constitui apenas deliberação de caráter opinativo do Pleno do Tribunal de Contas, conforme esclarece o parecer da FFO. Seu conteúdo técnico deve espelhar uma avaliação global do programa de trabalho e destina-se a subsidiar a Assembleia no julgamento das contas do Executivo.

Em seu parecer, o deputado Tiago Ulisses ressaltou que, apesar de favorável, o julgamento dessas contas pelo Poder Legislativo não isentará os demais ordenadores de despesa de eventuais responsabilidades que venham a ser apuradas em processos de apreciação específica.

Números - Em linhas gerais, o parecer traz as informações da Prestação de Contas e a análise do TCE-MG. No quesito economia mineira, por exemplo, ressalta que, em 2013, o PIB de Minas Gerais apresentou crescimento real médio de 0,5%, com desempenho inferior ao registrado no ano anterior, ficando também abaixo do PIB nacional, que cresceu 2,3% em 2013.

De acordo com o documento, esse decréscimo seria resultado do recuo no setor industrial, principalmente em face dos efeitos da prolongada estiagem ocorrida no primeiro quadrimestre de 2013, o que comprometeu significativamente os segmentos de energia elétrica e de saneamento. Além disso, a redução dos preços internacionais do minério de ferro, cuja representatividade nos resultados da economia mineira é relevante, afetou os segmentos da indústria extrativa mineral.

Aliado a isso, o setor agropecuário estadual obteve resultado pouco expressivo, ao contrário do que ocorreu no ano anterior. Na verdade, o pequeno resultado positivo do PIB mineiro decorreu basicamente do crescimento no setor de serviços, em especial nos subsetores de comércio, transporte, aluguéis, administração pública e outros.

Balança comercial do Estado registrou superávit

Apesar do ambiente de estagnação da economia mineira, o parecer aprovado pela FFO ressalta que a balança comercial do Estado registrou, em 2013, superávit de US$ 21,09 bilhões, configurando o saldo comercial mais alto de todos os Estados e 824,59% maior do que o saldo verificado no âmbito nacional, que foi de US$ 2,56 bilhões.

Quanto aos resultados orçamentário e primário deficitários verificados em 2013, estes teriam sido decorrentes, de acordo com o parecer, sobretudo de reflexos remanescentes da crise internacional de 2009, de outros fatores conjunturais que afetaram o crescimento da economia mineira, das políticas de desonerações impostas pelo Governo Federal, do aumento das despesas realizadas com transferências constitucionais a outros entes da federação e das despesas de difícil contingenciamento, além do crescimento dos gastos com investimentos, principalmente, nas áreas de transporte, saúde e educação.

O parecer da FFO lembra ainda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 (Lei 20.625) estimou, no orçamento fiscal, as receitas estaduais em R$ 68,1 bilhões e fixou as despesas no mesmo valor. As receitas intraorçamentárias foram estimadas em R$ 7,64 bilhões e, as despesas, em igual valor. Já o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, por sua vez, estimou as fontes e fixou os investimentos em R$ 6,65 bilhões.

A execução orçamentária da receita foi de R$ 77,96 bilhões, com arrecadação líquida das receitas correntes atingindo o montante de R$ 55,6 bilhões e as receitas de capital alcançando o valor de R$ 7,03 bilhões. O total arrecadado apresentou ligeira queda de 2,57% em relação à previsão atualizada na LOA. De acordo com o parecer, a receita tributária é a principal fonte de recursos do Estado e participou com R$ 43,48 bilhões das receitas arrecadadas, apresentando variação positiva de 0,98% quando comparada à sua previsão atualizada. O ICMS respondeu por 81,06% dessa receita.

Quanto à execução das despesas por função de governo, o parecer aponta que, nas funções sociais, os gastos mais significativos foram com previdência social, educação e saúde, equivalentes a 11,48%, 9,32% e 9,25%, respectivamente, do total realizado no exercício. Nas funções típicas do Estado, o maior volume de recursos destinou-se à segurança pública, com 17,37%, o segundo maior percentual das despesas realizadas, ficando abaixo apenas da função encargos especiais (34,23%).

Despesas de pessoal - O parecer ressalta ainda que foram seguidos os dispositivos constitucionais e legais quanto aos percentuais mínimos a serem aplicados em determinadas áreas, como educação e saúde, assim como os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Executivo comprometeu 41,49% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal, ficando abaixo do limite máximo de 49% estabelecido pela LRF e abaixo também do limite prudencial fixado em 46,55%. Já o gasto global para toda a administração pública atingiu 51,02%.

Por fim, a Dívida Consolidada Líquida (DCL) não pode ser superior a duas vezes a RCL, conforme a legislação vigente. Em 2013 a DCL do Estado atingiu R$ 79,11 bilhões, enquanto a RCL atingiu R$ 43,14 bilhões, apresentando relação DCL/RCL de 183,38%.

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