A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (23/6/15), dois requerimentos para a realização de audiências públicas. Uma delas tem a finalidade de debater os reflexos no funcionamento das entidades do terceiro setor com a vigência da Lei Federal 13.019, de 2014, que traz o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Esse requerimento é de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB).

A legislação estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, que podem envolver transferências de recursos financeiros entre administração pública e organizações da sociedade civil, e que entrará em vigência em julho deste ano.

O parlamentar demonstrou preocupação com a aplicação dessa lei. “Hoje, entidades sérias como os asilos são custeados, sobretudo, pela sociedade. Os recursos públicos são limitados. Mas, com a lei, parece que esses repasses governamentais serão dificultados”, salientou.

Segundo o deputado Duarte Bechir (PSD), que preside a comissão, essa audiência deve ser realizada com urgência. “Antes, podíamos destinar emendas parlamentares a essas entidades. Agora, precisamos saber se isso poderá ou não ser feito”, disse.

Já o deputado Bonifácio Mourão (PSDB) afirmou que essas entidades precisam de apoio, porque passam por muitas dificuldades. “As entidades sérias merecem a nossa atenção”, enfatizou. Para o deputado Tito Torres (PSDB), as entidades que fazem um bom trabalho não podem pagar pelas outras que não o fazem. 

Outra audiência pública aprovada tem o objetivo de discutir, em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, a interrupção no repasse de recursos em benefício de alunos com necessidades educacionais especiais. Esse requerimento é de autoria dos deputados Duarte Bechir e Fred Costa (PEN), que preside a Comissão de Assuntos Municipais.

Falta de acessibilidade no transporte público motiva reclamação

Durante a reunião, a integrante da União dos Paraplégicos de Belo Horizonte (Unipabe), Sirlene Alves Xavier, reclamou da falta de acessibilidade no transporte público. Ela relatou que os motoristas de ônibus não estacionam o veículo perto do meio-fio para que seja mais fácil descer com a cadeira de rodas.

Sirlene Xavier também criticou a acessibilidade em órgãos públicos e reclamou da situação dos passeios da Capital. Ela agradeceu o apoio da comissão. “Precisamos de pessoas que fiquem do nosso lado”, acrescentou.

O deputado Duarte Bechir salientou que a comissão pretende realizar uma audiência pública para discutir a questão da acessibilidade no transporte público com a presença de representantes da Prefeitura de Belo Horizonte e do Governo do Estado.

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