A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) sedia nesta sexta-feira (26/6/15), a partir das 9 horas, no Auditório, mais uma audiência pública de uma série de encontros regionais promovida pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados criada para debater o Projeto de Lei Federal 3.722/12, que prevê a revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826, de 2003) . O debate será coordenado pelo relator da proposta, deputado federal Laudívio Carvalho (PMDB-MG), e contará com a participação do deputado estadual Cabo Júlio (PMDB).

Cabo Júlio é um dos críticos ao Estatuto do Desarmamento. “O Estatuto é uma das legislações mais duras do mundo. O Estado não pode tirar o meu direito. Ele pode, sim, colocar regras para que eu exerça esse direito. O Estado não pode me proteger e não quer que eu tenha o direito de optar se vou ou não me proteger", avaliou.

Além dos dois parlamentares, o debate tem entre os convidados o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate ao Crime Organizado, procurador André Ubaldino; o ouvidor de Polícia da Ouvidoria-Geral do Estado, Paulo Vaz Alkimim; o advogado criminalista e jurista Lúcio Adolfo da Silva; o também advogado criminalista Rodrigo Braga; e o delegado da Polícia Federal, Willian Roteia.

A realização dos debates em várias cidades do País foi aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados na semana passada. O debate na ALMG será o terceiro da série, após discussões em Fortaleza (CE) e Blumenau (SC). Na próxima segunda-feira (29), será a vez de Uberaba (Triângulo Mineiro). Na sequência já estão previstos encontros semelhantes em Manaus (AM), Porto Alegre (RS), São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Sobral (CE) e Juazeiro do Norte (CE). O objetivo é ouvir cerca de 50 especialistas até o encerramento dos trabalhos da comissão, em setembro.

O tema polêmico do PL 3.722/12, de autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), divide opiniões no Congresso Nacional. A ideia dos encontros regionais é ampliar a discussão e possibilitar que a proposta seja finalmente votada nesta legislatura. Segundo informações da Agência Câmara, o projeto descentraliza procedimentos, facilita o porte de armas para o cidadão comum e reduz a idade mínima para comprar uma arma, de 25 para 21 anos. Na prática, a concessão de porte de arma, que hoje é atribuição da Polícia Federal, passaria também para as polícias civis estaduais.

Entre os argumentos contrários ao projeto, está o risco de concessão de porte de arma a pessoas com aptidão psicológica duvidosa, precaução que os defensores da ideia garantem que será mantida no projeto. A proposição ainda aumenta os limites de número de armas (de seis para nove) e de compra de munições (de 50 para 600) por parte de civis. O relator do projeto, Laudívio Carvalho, informou que pretende apresentar seu parecer até o final de agosto para votação da comissão já na primeira semana de setembro.