A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) debaterá na quinta-feira (25/6/15), às 8h30, em Uberlândia (Triângulo mineiro), os desdobramentos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, com ênfase nos impactos previdenciários dessa medida. O requerimento para a audiência pública, que acontecerá na Câmara Municipal de Uberlândia (Rua Ubiratan Honório, s/nº, Santa Mônica), é do deputado Professor Neivaldo (PT).

Para o parlamentar, a audiência é uma maneira de informar a sociedade sobre os últimos desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a efetivação dos servidores designados da educação sem concurso público. "Acredito que essa audiência será de suma importância para que os servidores do Estado residentes em Uberlândia e região fiquem a par do que está acontecendo em âmbito estadual acerca da Lei 100. Servirá tanto para esclarecer sobre os direitos previdenciários dos profissionais, quanto para ouvir suas demandas e apresentá-las ao Governo do Estado posteriormente", explica.

Com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, milhares de trabalhadores, sobretudo os designados da educação, devem perder seus empregos. Em maio, o STF prorrogou até dezembro de 2015 a permanência desses servidores, que em princípio seriam exonerados em abril deste ano. Para a Suprema Corte, a Lei 100 viola os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa.

Foram convidados para o debate a presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE), Beatriz Cerqueira; e o consultor em direitos sindicais dos servidores públicos mineiros, José Prata Araújo.