A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/15, do governador, que trata do regime de remuneração dos servidores da educação, está pronta para análise do Plenário em 2º turno. O parecer favorável à proposição foi aprovado nesta quinta-feira (18/6/15) pela Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criada para analisá-la. O relator, deputado Durval Ângelo (PT), opinou pela aprovação da proposta na forma do vencido, ou seja, sem novas alterações em relação ao texto votado em 1º turno no Plenário.

A PEC 35/15 acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 283-A da Constituição do Estado. O texto estabelece que os servidores cujas vantagens pecuniárias tenham sido incorporadas pela implantação do regime de subsídio e que posteriormente retornem ao regime de vencimento básico farão jus às vantagens pecuniárias, gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e outras parcelas estabelecidas na lei que reinstituir o regime remuneratório e em legislação específica que for aprovada posteriormente. A iniciativa se dá em razão da extinção do regime de remuneração por subsídio, conforme prevê o Projeto de Lei (PL) 1.504/15, aprovado em 2ª turno pelo Plenário na quarta-feira (17).

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) votou favoravelmente ao parecer, mas disse que o texto não abarca tudo o que foi prometido aos servidores da educação. "A matéria não contempla a garantia de recebimento da totalidade dos quinquênios", afirmou. O parlamentar ainda lamentou o fato de o texto não abarcar nenhuma solução para os servidores designados, atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007. O deputado João Leite (PSDB) também votou favorável ao parecer apresentado, porém, assim como o deputado Sargento Rodrigues, criticou o texto da PEC 35. "A proposta não retoma o modelo de remuneração da forma como era antes do subsídio. Os servidores vão sofrer no futuro com esse parecer", salientou.

O deputado Durval Ângelo disse que a proposta não extingue os quinquênios, pois garante uma gratificação que incidirá de cinco em cinco anos. Sobre os designados da educação, ele garantiu que o governo não vai demitir nenhum servidor.

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