Foi publicada no Minas Gerais deste sábado (13/6/15) a Lei 21.707, de 2015, que institui a Comenda da Liberdade Chico Rei, a ser concedida anualmente pelo governador em 20 de novembro, como parte das comemorações do Dia da Consciência Negra. A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 260/15, do deputado Paulo Lamac (PT), aprovado em turno único pelo Plenário em 5 de maio.

A comenda se destina a condecorar pessoas físicas ou jurídicas que tenham realizado trabalhos e ações relevantes em defesa dos afrodescendentes no Estado. O nome da comenda é uma homenagem a Chico Rei, patrono do congado. Embora deportado do Congo como escravo, Chico Rei conquistou sua liberdade e a de mais de 400 negros escravos nas minas de ouro de Vila Rica.

A lei sancionada neste sábado (13) determina que as atividades dos condecorados devem ser relacionadas com: campanhas para a igualdade racial; movimentos e manifestos a favor da cidadania e da defesa do cidadão afrodescendente; trabalhos e projetos que combatam o racismo, a xenofobia e todo tipo de intolerância; políticas públicas e projetos voltados para a inserção do negro no sistema de educação; contribuições ao desenvolvimento espiritual da humanidade no que se refere à religiosidade africana; ações que contemplem políticas de ação afirmativa; contribuições literárias, artísticas e culturais; e ações para a promoção da dignidade humana.