A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na noite desta segunda-feira (15/6/15), parecer favorável de 1º turno do Projeto de Lei (PL) 1/15, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que autoriza a transferência de recursos para o custeio de despesas do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. O parecer foi pela aprovação da proposição na forma original. Com isso, o PL 1/15 já pode ser votado em 1º turno no Plenário.

Os deputados da FFO também rejeitaram, por unanimidade, proposta de emenda apresentada pelo deputado Lafayette de Andrada (PSDB) para introdução de dispositivo prevendo a criação de auxílio-saúde para os servidores do TJMG. O relator do projeto, deputado Tiago Ulisses (PV), também presidente da FFO, opinou pela rejeição da emenda por considerar seu teor estranho ao objetivo da proposição.

Servidores do TJMG que acompanharam a reunião nas galerias ergueram faixas e cartazes de apoio à introdução do auxílio-saúde. Com o fim da votação, manifestaram sua decepção com a rejeição da emenda. Mais cedo, na manhã desta segunda (15), o parecer já havia sido distribuído em avulso (cópias) em reunião da mesma comissão.

Anuidade - A proposição, em seus artigos 1º e 2º, determina que o valor a ser transferido pelo TJMG corresponderá a uma anuidade, estando a transferência condicionada à celebração de convênio específico e ao atendimento às normas legais que incidem sobre a matéria. O artigo 3º prevê a convalidação dos pagamentos já realizados pelo TJMG em favor do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil entre 2007 e 2014.

O presidente do TJMG, em cumprimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, informou que o impacto financeiro para o exercício de 2015 e para os dois subsequentes totaliza R$ 36.000,00 (ou seja, R$ 12.000,00 por ano). Já a estimativa de impacto retroativo para os exercícios de 2013 e 2014 totaliza R$ 24.000,00. Ainda segundo o Poder Judiciário, essas despesas correrão por conta do orçamento consignado ao TJMG, que tem dotação orçamentária suficiente para custeá-las.

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