A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na reunião desta quinta-feira (11/6/15), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 156/15, de autoria do deputado Fred Costa (PEN). A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres manterem e exibirem ao consumidor relação atualizada de seus fornecedores de carne comercializada a granel ou em embalagem do próprio estabelecimento. O relator, deputado Elismar Prado (PT), opinou pela aprovação da matéria na forma original.

O autor alerta que o projeto objetiva conferir ao consumidor um mecanismo eficaz de controle da qualidade dos produtos vendidos no varejo. A redação determina que os estabelecimentos mantenham uma relação atualizada de seus fornecedores, com a identificação e o número da inspeção do produto; a razão social e nome fantasia do fornecedor; bem como seu endereço completo, telefone e número no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou, se for o caso, no Cadastro Nacional das Pessoas Físicas (CPF).

O texto delibera, ainda, que o estabelecimento comercial tenha cartaz afixado, em local de fácil visualização, informando que esta relação de fornecedores se encontra à disposição do consumidor, que poderá consultá-la sempre que solicitar, sendo-lhe facultado exigir uma cópia para uso próprio. A nova lei também estabelece sanções àqueles que descumprirem a norma. Os infratores ficarão sujeitos à multa, a ser aplicada nos termos do artigo 56 da Lei Federal 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Para o relator, a aprovação da matéria é mais um instrumento para consolidar o direito do consumidor de ter informações confiáveis sobre a origem dos produtos que adquire. Ele ainda chama a atenção para as responsabilidades de distribuidores e comerciantes quanto à qualidade e segurança dos alimentos comercializados.

Os deputados Sargento Rodrigues (PDT), Roberto Andrade (PTN), Noraldino Júnior e Douglas Melo (ambos do PSC) também manifestaram apoio ao projeto. Para Sargento Rodrigues a nova norma dificultará a venda de carne clandestina e as sanções são essencias nesse sentido. O deputado Noraldino Júnior lembrou uma quadrilha que estaria comercializando carne de cavalo na região de Juiz de Fora, em abates clandestinos e precários, ressaltando como esta lei poderá coibir esse tripo de crime. Já o deputado Douglas Melo destacou a importância de se permitir ao consumidor este tipo controle.

Agora o projeto segue para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a Plenário em 1º turno.

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