Na reunião desta quarta-feira (10/6/15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 468/15. A matéria, de autoria do deputado Fred Costa (PEN), visa a obrigar restaurantes e praças de alimentação de shoppings a reservar assentos e mesas exclusivos para pessoas com mobilidade reduzida.

O relator, deputado Isauro Calais (PMN), apresentou o substitutivo n° 1 que visa a adequar o projeto às normas legais e à técnica legislativa. Entre as modificações está a exclusão do artigos 2°, por conter exigências já contempladas nas legislações federal e estadual e por prever regras que não têm amparo nas normas gerais da União. Também foi excluído o artigo 5°, que violaria o princípio da separação dos Poderes Legislativo e Executivo.

De acordo com o substitutivo nº 1, restaurantes e praças alimentação de shoppings deverão reservar um mínimo de 5% de seus assentos e mesas para uso exclusivo de pessoas com deficiência físico-motora, idosos e gestantes. Esses lugares deverão estar claramente identificados e diferenciados daqueles destinados ao público geral. Os estabelecimentos terão 90 dias de prazo, contados a partir da publicação da lei, para realizar as devidas adaptações.

O novo texto ainda inclui penalidades àqueles que descumprirem a nova lei. Os infratores ficarão sujeitos a advertência, na primeira autuação; multa de 100 Unidades Fiscais do Estado (Ufemgs), se não sanada a irregularidade no prazo de 30 dias (contados a partir da advertência); e multa de 500 Ufemgs se não sanada a irregularidade no prazo de 30 dias, a partir da primeira multa. Caso as adaptações não sejam providenciadas 30 dias depois da segunda multa, haverá multa mensal de 1.500 Ufemgs até que seja sanada a irregularidade.

O projeto agora segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para receber parecer de 1º turno.

Consulte o resultado da reunião.