O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu na tarde desta quarta-feira (3/6/15) mensagem do governador Fernando Pimentel encaminhando o Projeto de Lei (PL) 1.864/15, que reajusta em 47,5% os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras de auxiliar, assistente e analista executivo da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). O projeto será encaminhado para análise das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

O reajuste decorre de acordo pactuado entre o governo e a entidade representativa dos servidores da Seds, buscando a valorização das carreiras, e entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da lei, aplicando-se também aos servidores inativos que fizerem jus à paridade. O reajuste proposto não será deduzido do valor da Vantagem Temporária Incorporável (VTI), instituída pela Lei 15.787, de 2005.

No caso dos servidores em exercício em estabelecimento prisional, o Adicional de Local de Trabalho será calculado de acordo com a capacidade do estabelecimento, da seguinte forma: 47,5% do vencimento básico para os servidores em exercício nos estabelecimentos prisionais com capacidade igual ou superior a 800 presos; 37,5% do vencimento básico para os servidores em exercício nos estabelecimentos prisionais com capacidade de até 279 nove presos; 30% do vencimento básico para os servidores em exercício nos estabelecimentos prisionais com capacidade de até 199 presos.

Já no caso de servidores em exercício em unidade socioeducativa, o cálculo do adicional é o seguinte: 37,5% do vencimento básico para os servidores em exercício no Centro de Internação Provisória Dom Bosco; 30% do vencimento básico para os servidores em exercício nas demais unidades socioeducativas.

PEC dispõe sobre gratificações e adicionais na área de educação

Outra mensagem do governador recebida pelo Plenário nesta quarta-feira (3) encaminha a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 35/15, que acrescenta dispositivo ao artigo 283-A da Constituição do Estado. O objetivo é esclarecer a quais gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras parcelas farão jus os servidores da educação.

Segundo a mensagem, a iniciativa é necessária em razão da extinção do regime de remuneração por subsídio vigente, conforme prevê o PL 1.504/15, aprovado em 1º turno no Plenário nesta quarta-feira (3), e complementa o conjunto de medidas para valorização dos servidores da educação.

O texto do parágrafo 6º acrescentado ao artigo 283-A é o seguinte: “Os servidores integrantes das carreiras de que trata o caput e cujas vantagens pecuniárias tenham sido consolidadas pela implantação de regime de subsídio e que posteriormente tenham retornado ao regime de remuneração farão jus unicamente às gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras parcelas disciplinadas por legislação específica superveniente.”

Mensagens encaminham indicações para Feam e Detel-MG

Na mesma reunião, o Plenário recebeu também duas mensagens do governador encaminhando indicações para os cargos de presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) e de diretor-geral do Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel-MG). Para o órgão ambiental, foi indicado o nome do jornalista Diogo Soares de Melo Franco, e para o Detel, o nome do engenheiro José Francisco Vieira de Seniuk.

Graduado em jornalismo pela PUC-MG, com pós-graduação em Gestão Ambiental pela Fumec e especialização em Negociação Estratégica para Ganhos Mútuos pela Sustainability Challenge Foundation, na Holanda, Diogo Franco é servidor de carreira do Estado, na área ambiental, desde 2006.

José Francisco de Seniuk é graduado pela UFMG (Engenharia Elétrica) e pela UNA-MG (Administração de Empresas), com pós-graduação em Análise de Sistemas/Processamento de Dados pela UFMG e em Engenharia Eletrônica pela PUC. Entre outros órgãos e empresas, já trabalhou na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), na Telemig e na Telemar.

Cipe Rio Doce – Durante a reunião, foram designados os membros da Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (Cipe Rio Doce). Os integrantes efetivos são as deputadas Celise Laviola (PMDB), coordenadora; e Rosângela Reis (Pros) e os deputados Celinho do Sinttrocel (PCdoB), João Magalhães (PMDB) e Bonifácio Mourão (PSDB). Os suplentes são os deputados Iran Barbosa (PMDB), Cássio Soares (PSD), Roberto Andrade (PTN), Gustavo Valadares (PSDB) e Tito Torres (PSDB).

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