Tornar obrigatória a instalação de brinquedotecas nos estabelecimentos de saúde (hospitais, clínicas e unidades de saúde) que ofereçam atendimento pediátrico em regime ambulatorial e de internação é o que pretende o Projeto de Lei (PL) 775/15, do deputado Gilberto Abramo (PRB), que recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado João Alberto (PMDB), opinou pela aprovação da matéria, na forma do substitutivo n° 1.

Conforme explica o projeto em seu artigo 2°, brinquedoteca é o espaço provido de brinquedos e jogos educativos, contadores de histórias e recreadores, visando a uma melhor reabilitação e socialização dos pacientes e estimulando o desenvolvimento infantil. O projeto ainda especifica que a instalação de brinquedotecas se aplicará a qualquer hospital de média e alta complexidade que ofereça atendimento pediátrico em regime de internação ou ambulatorial.

De acordo com o relator, a Lei Federal 11.104, de 2005, dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação. Em seu parecer, o parlamentar destaca que o projeto em exame inova ao estender essa obrigatoriedade ao atendimento pediátrico em regime ambulatorial, suplementando a norma federal.

O substitutivo apresentado, segundo João Alberto, tem o objetivo de aprimorar a redação do texto do projeto e adequá-lo à técnica legislativa. Entre as alterações propostas pelo novo texto está a previsão de que os estabelecimentos terão o prazo de 120 dias contados da data de publicação desta lei para adequar suas instalações ao disposto na lei.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de ir a Plenário em 1° turno.

Consulte o resultado da reunião.