O alinhamento da política estadual de direitos humanos com as ações do Governo Federal para que haja mais avanços nessa área foi destacado na manhã desta segunda-feira (1º/6/15), durante o Debate Público Perspectivas e Desafios das Políticas de Direitos Humanos, realizado pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A participação da população para garantir maior conscientização sobre a importância dessa política também foi lembrada pelos participantes do encontro. Eles classificaram como um retrocesso as propostas como a redução da maioridade penal e a criação do Estatuto da Família, que tramitam no Congresso Nacional.

O secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, Nilmário Miranda, reforçou que a intenção da pasta é vincular as políticas de Minas com as do Governo Federal. Na sua opinião, fazer a escuta democrática é essencial para atingir esse objetivo. “Falar em direitos humanos sem a participação popular é ficar só na retórica, sem universalização e sem chegar à vida das pessoas”, defendeu.

Nesse sentido, o secretário salientou a importância dos conselhos populares para a reformulação de políticas públicas. Nilmário Miranda também falou sobre as ações que serão implementadas por sua secretaria, entre elas a criação de uma coordenadoria indígena, para atender os 14 mil índios de Minas Gerais.

Fóruns validam políticas de direitos humanos

Um dos instrumentos para fortalecer as instâncias de participação popular são os fóruns regionais de governo. Segundo o assessor especial da Secretaria de Estado de Governo, Fernando Tadeu David, os fóruns foram formulados para se ter um processo mais coletivo possível, para que a participação valide a política de Estado nessa área. “A participação qualifica a ação do Estado”, reforçou.

Ele salientou ainda que os fóruns regionais são um método de governo, “uma experiência inovadora” que consiste em um desafio para todos os envolvidos. Fernando David explicou que essas instâncias de participação popular serão criadas nos 17 territórios de desenvolvimento a serem implementados pelo Governo do Estado.

A subsecretária de Estado de Participação Social, Ana Amélia Penido Oliveira, destacou que o governo precisa priorizar a relação com a sociedade civil para consolidar esse processo de participação social. Dessa forma, ela destacou a importância das conferências, momento em que as demandas da sociedade civil para são apresentadas e as políticas púbicas podem começar a ser formuladas.

Ana Amélia Oliveira reforçou ainda que as conferências expressam uma conquista democrática, na medida em que se constituem como espaços de participação popular. Para ela, apesar dos avanços conseguidos no âmbito da participação social, a realidade ainda está aquém das demandas sociais existentes, em parte pela inexistência de uma cultura de participação no País.

A subsecretária também considerou como um desafio das conferências a criação de critérios que garantam a diversidade de participação, especialmente dos grupos de maior vulnerabilidade.

De acordo com Ana Amélia Oliveira, estão previstas para este ano sete conferências estaduais de direitos humanos, que vão discutir temáticas sobre mulheres, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, juventude, público LGBT e indígenas.

Participantes defendem rede de direitos humanos

Na abertura do debate público, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e autor do requerimento para o evento, deputado Cristiano Silveira (PT), destacou que esse é um momento propício para que as mudanças e avanços na política de direitos humanos se aprofundem em Minas Gerais. Nesse sentido, ele ressaltou a importância da criação da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, que poderá fazer um diagnóstico do setor. “A partir desse diagnóstico, poderemos elaborar nossos planos e políticas públicas”, disse.

O parlamentar lembrou que a ideia é construir uma grande rede, com informações e políticas públicas disponíveis a todos. Ao fim do debate, ele informou a criação de uma comissão de estudos para propor e articular um Fórum de Gestores e Legisladores em Direitos Humanos.

A coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres da Prefeitura de Contagem, Gabriela Romanelli, também destacou a importância da construção dessa rede para alinhar a política de direitos humanos com os municípios. Ela defendeu a inclusão das minorias como mulheres, negros, jovens e homossexuais e, nesse sentido, ressaltou a importância da ALMG para garantir o fomento do debate na sociedade e para que os gestores municipais tenham conhecimento das políticas de direitos humanos.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, promotora Nívia Mônica da Silva, reforçou que é preciso lutar por um sistema de justiça mais proativo, e esse papel cabe também à sociedade. Segundo a promotora, a apatia da população se dá principalmente pela ausência de mecanismos de cobrança, para que a população possa verificar o que foi proposto e efetivamente realizado.

O deputado Professor Neivaldo (PT) destacou a importância do debate sobre os direitos humanos. Em sua opinião, à medida em que os direitos são conquistados, o preconceito aumenta, e isso pode ser presenciado atualmente no Congresso Nacional. “Querem discutir a maioridade penal, mas não querem discutir o massacre da juventude negra no nosso País”, disse.

Secretaria - Sobre a criação da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, o deputado Rogério Correia (PT) destacou que a pasta é importante para que o governo possa ter canais de diálogo com a população e com as minorias, de modo a melhorar o nível de vida e de participação social. Para ele, o trabalho em conjunto com a ALMG será fundamental.

Já o vereador de Belo Horizonte, Arnaldo Godoy, afirmou que essa pasta fará uma gestão que permitirá que as políticas públicas alcancem a população, efetivando o programa de direitos humanos em todas as áreas.

Garantia de direitos - Na fase de debates, alguns dos temas abordados pelos participantes foram a garantia dos direitos humanos sob o prisma do direito à moradia, da prevenção contra a violência a jovens negros, transexuais e travestis, bem como da necessidade de não criminalização de movimentos sociais e da juventude.

O secretário Nilmário Miranda lembrou que o Governo do Estado assumiu o compromisso de disponibilizar 200 mil moradias em Minas Gerais, especialmente para as áreas de baixa renda. Ele também reforçou a necessidade de descriminalizar e evitar a judicialização dos conflitos sociais e de se investir em penas alternativas, no lugar das penas de privação de liberdade.