Concursados lotaram o auditório da Assembleia durante a audiência da Comissão de Segurança Pública
Segundo Dadieza da Silva, muitas vagas do concurso continuam preenchidas por servidores contratados temporariamente
Janaíssa Del Bisoni disse que o governo já nomeou mais do que previa o edital do concurso
Os deputados assumiram o compromisso de se empenharem junto ao governo

Governo admite prorrogar concurso para a Defesa Social

Anúncio foi feito em audiência em que foi aprovado requerimento para a elaboração de cronograma de nomeações.

28/05/2015 - 21:12 - Atualizado em 29/05/2015 - 11:17

O Governo do Estado vai prorrogar por mais dois anos o concurso público para provimento de vagas nas áreas de saúde e administrativa da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), realizado em julho de 2013. O anúncio foi feito na tarde desta quinta-feira (28/5/15), durante audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), pela superintendente de Recursos Humanos da Seds, Janaíssa Luiz del Bisoni, em um auditório lotado de aprovados no concurso.

Durante a reunião, convocada para debater a situação dos excedentes que pleiteiam a nomeação, foi aprovado requerimento propondo a realização de visita da comissão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) para debater a nomeação de candidatos aprovados no concurso da Seds. Também foi aprovado pedido de providências a ser encaminhado à Seds e à Seplag, solicitando a elaboração de cronograma de recrutamento e nomeação dos candidatos aprovados. O mesmo requerimento solicita, ainda, que, uma vez elaborado o cronograma, seja encaminhado à comissão.

A proposta partiu do deputado João Vitor Xavier (PSDB) e contou com o apoio de todos os parlamentares presentes e o compromisso por parte da representante da Seds de que o pleito será encaminhado ao titular da secretaria, Bernardo Santana de Vasconcellos. O vice-líder do Governo, deputado Cabo Júlio (PMDB), também se comprometeu a encaminhar o pedido.

Manifestação - Com faixas e cartazes exigindo nomeação, dezenas de aprovados no concurso público de 2013 para as áreas de saúde e administrativa da Seds ocuparam o Auditório e o Salão de Chá da Assembleia durante a realização da audiência, convocada atendendo a requerimento dos deputados João Vítor Xavier, Sargento Rodrigues (PDT) e Celise Laviola (PMDB). Caso não seja prorrogado, o concursado expirará em julho deste ano. Contudo, a superintendente da Seds disse que é interesse do governo prorrogar o prazo devido ao déficit de pessoal.

Excedentes no concurso realizado em 2013 e homologado em 2014, os aprovados reivindicam a nomeação imediata, alegando que muitas vagas para as quais prestaram concurso continuam preenchidas por servidores contratados temporariamente, alguns dos quais estariam no cargo há mais de dez anos, conforme denunciou Dadieza de Jesus da Silva, representante dos excedentes administrativos do concurso.

“Estamos aqui porque acreditamos que esse é um direito nosso. O atual governo iniciou falando que seria um novo governo, uma nova história. Fomos recebidos pelo secretário Bernardo Santana de Vasconcellos, acreditamos e esperamos o momento de transição, mas até agora não houve nenhum posicionamento da Seplag. A Seds disse que estaria de portas abertas, mas a Seplag não autoriza o preenchimento das vagas pelos concursados”, queixou-se ela.

A diretora executiva do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais (Sindasp-MG), Anita Fernandes Tocafundo, frisou que a entidade não é contra a pessoa do contratado, mas sim contra a política de contratos. “Se este governo quer ser diferente, que respeite os concursos e valorize os concursados”, disse. Ela acrescentou que os contratados em geral são indicados por parlamentares, o que gerou imediata reação do deputado João Vitor Xavier, que exigiu que ela desse nomes e não generalizasse.

Apontando o artigo 37 da Constituição Federal, o presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues, esclareceu que a Carta Magna prevê a contratação temporária de servidores sem concurso, em casos de excepcional interesse público.

Anita Tocafundo fez um relato histórico sobre o provimento de vagas no sistema prisional, afirmando que o primeiro concurso realizado na Seds foi em 1992 e o segundo somente em 2008. O longo período sem concurso resultou numa série de contratos provisórios e precários, já que de 2002 a 2008, segundo disse, houve grande crescimento das unidades prisionais, que chegaram a 140, mas mantendo praticamente o mesmo número de servidores.

Segundo a sindicalista, do concurso de 2013, restam 8 mil excedentes. Apesar disso, denunciou, existem agentes penitenciários ocupando o lugar de analistas. “Só na Penitenciária José Maria Alkmin, são 60 agentes penitenciários em desvio de função, sem nível superior e com salários acima da média”, relatou.

Superintendente defende substituição paulatina

A superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Defesa Social, Janaíssa Luiza Del Bisoni, considerou legítimo o pleito dos excedentes, mas alertou que não se pode substituir de uma só vez mais de 1.500 servidores, principalmente em um setor delicado como o de segurança pública. Por isso, defendeu a substituição dos contratados pelos efetivos de forma paulatina.

Em resposta às reclamações dos excedentes, ela explicou que o governo, na verdade, já nomeou mais do que previa o edital do concurso. “O edital previa 1.390 vagas e, em menos de um ano, o governo chamou 1.622 concursados dentre os 9.553 aprovados”, disse. “Contudo, devido à baixa política remuneratória vigente hoje, o nível de nível de desistência é altíssimo”, contou. Segundo ela, dentre os nomeados, 32 tomaram posse e imediatamente pediram exoneração. Com isso, apesar de ter nomeados 1.622 concursados, só 1.050 vagas foram providas até agora.

Janaíssa Bisoni acredita ainda que o problema dos baixos vencimentos será sanado pela Lei Orgânica que está sendo elaborada pelo governo, prevendo reajuste para os cargos de analista, assistente e auxiliar administrativo. Ela defendeu também a manutenção dos contratados por mais algum tempo devido à dificuldade de se repor de uma só vez tantos cargos. “Estamos, sim, chamando os excedentes, mas temos um quantitativo considerável de contratos administrativos e as unidades têm déficit de pessoal”, justificou. “A Seds está envidando todos os esforços junto com a Seplag e providenciando as nomeações, mas temos que ter cuidado e zelo com a coisa pública”, disse.

A superintendente da Central Administrativa de Pessoal da Seplag, Mônica Bernardes, também reforçou os argumentos apresentados por Janaíssa Bisoni. Em aparte, os deputados Sargento Rodrigues e Cabo Júlio concordaram com os argumentos expostos pelas representantes do Governo do Estado.

Parlamentares manifestam apoio às reivindicações

Todos os parlamentares presentes à reunião expressaram apoio às reivindicações dos concursados excedentes e assumiram o compromisso de se empenharem junto ao governo em favor das nomeações.

O deputado João Vitor Xavier, de quem partiu a iniciativa de realização da audiência pública, observou que a Constituição de 1988 valoriza a capacidade técnica e que as pessoas que passaram no concurso têm que ser respeitadas. “Não estamos pedindo abertura de vagas desnecessárias ou inchaço da máquina pública. Apelo à sensibilidade do governo para que não permita que pessoas sem concurso ocupem a vaga de concursados preparados para assumir a função”, disse.

A deputada Celise Laviola também considerou justa a causa e disse que a comissão está lutando para fazer valer os direitos dos aprovados no concurso. “Estamos aqui para defender direitos, e a nossa expectativa é de que as coisas melhorem”, disse.

O deputado Wander Borges (PSB) disse que os contratos precários não podem ser regra, mas observou que é um instrumento que vai existir "enquanto houver serviço público".

A exemplo da superintendente da Seds, o deputado Cabo Júlio lembrou que o governo cumpriu mais do que previa inicialmente o edital do concurso, de preenchimento de 1.390 vagas. E defendeu uma saída responsável de forma a atender à demanda dos concursados sem fugir ao interesse público.

O deputado Professor Neivaldo (PT) lembrou a sua condição de sindicalista, afirmando que, como tal, sempre defendeu concursos públicos. Contudo, alertou para a necessidade de que o poder público aja de forma a não ferir a legislação, lembrando o caso da Lei Complementar 100, de 2007, que efetivou milhares de servidores sem concurso e acabou sendo considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

“Antes da Constituição de 1988, não havia concurso público; era tudo na base do trenzinho da alegria”, disse. Por isso, considerou corretas as reivindicações dos concursados, mas destacou que é preciso respeitar o período de transição do governo. Lembrou que na área da educação, por exemplo, já foi feito acordo e o governo vai efetivar 60 mil funcionários em quatro anos (15 mil por ano), mas “as coisas não se organizam da noite pro dia”. O que não se pode, segundo ele, é criar situações como a Lei 100, que geram cargos fragilizados.

No tocante à Lei 100, os deputados Wander Borges e Sargento Rodrigues discordaram do deputado Professor Neivaldo, alegando que, naquele momento, a lei teve um papel a cumprir e recebeu votos favoráveis inclusive dos que, à época, eram oposição ao governo.

Audiência pública – Na reunião desta quinta (28), a comissão também aprovou requerimento de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) para a realização de audiência pública em Guaxupé (Sul do Estado), para debater o alto índice de criminalidade na região e a insegurança da população.

Consulte resultado da reunião.