O Projeto de Lei (PL) 1.350/15, do deputado Gil Pereira (PP), que tem o objetivo de estimular a produção de energia solar no Estado, recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (27/5/15). O relator, deputado Felipe Attiê (PP), opinou pela aprovação da matéria na sua forma original.

A proposição altera a Lei 21.527, de 2014, que autorizou o Poder Executivo a conceder crédito outorgado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a estabelecimentos com atividade de geração, transmissão ou comercialização de energia solar.

De acordo com a regra em vigor, esse crédito será concedido anualmente, por um período de dez anos a iniciar-se em 2018, limitado a R$ 50 milhões anuais. O PL 1.350/15 altera esse prazo para 20 anos, limitando o crédito a R$ 25 milhões anuais.

Segundo o autor do projeto, a Lei 21.527 estabeleceu condições na concessão do crédito que inviabilizam a consecução dos seus objetivos. Isso porque o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) criou uma linha de financiamento para atender às especificações do leilão promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 2014, que oferecia um contrato de 20 anos de aquisição de energia solar.

Assim, o prazo de dez anos para a concessão do incentivo fiscal impede que os empresas mineiras obtenham o financiamento do BNDES, que exige contratos com o dobro de duração. O PL 1.350/15 traria, então, as alterações necessárias para que o crédito de ICMS estimule a produção de energia solar em Minas Gerais.

A proposição segue agora para discussão e votação em 1º turno no Plenário.

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