A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres a dois projetos que criam datas comemorativas. A aprovação dos pareceres de turno único, lidos pelo deputado Gustavo Valadares (PSDB), se deu em reunião da comissão na tarde desta terça-feira (26/5/15).

O Projeto de Lei (PL) 132/15, que institui o Dia do Ciclista no Estado, é da autoria dos deputados Fred Costa (PEN) e Anselmo José Domingos (PTC). A matéria, que prevê a comemoração no dia 12 de dezembro, foi aprovada na forma original com a emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A emenda da CCJ suprime o artigo 2º do projeto, que prevê que “as solenidades comemorativas serão elaboradas com o apoio do Poder Executivo e das instituições competentes”. A comissão considerou que o governador já possui a competência constitucional de dispor sobre a organização e as atividades do Executivo, conforme determina a Constituição Mineira.

Outro projeto com parecer favorável foi o PL 252/15, que dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Acidente Ferroviário. De autoria do deputado Paulo Lamac (PT), a matéria recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº 1, da CCJ. O parecer explica que é competência da União a exploração direta ou mediante autorização, concessão ou permissão, dos serviços de transporte ferroviário. A Constituição Federal também reserva a esse ente federativo a elaboração de leis sobre transporte. Por esse motivo, a CCJ avalia como inadequado que o texto do projeto contemple atribuições para as concessionárias estabelecidas pelo Estado.

Outro aspecto que merece reparo, segundo o parecer, diz respeito à citação no projeto do calendário oficial do Estado. Na verdade, esse calendário não existe, cabendo a cada secretaria estabelecer as datas relacionadas com seu campo de atuação e, se for o caso, as atividades específicas que desenvolverá para comemorá-las. Esse procedimento é realizado por meio de ato administrativo, que implementa o comando da norma.

Aprovados requerimentos de audiências públicas

Diversos requerimentos de audiências públicas foram aprovados pela comissão. De autoria de Paulo Lamac (PT), foram aprovadas audiências na Zona da Mata. A primeira em Guaraciaba, para debater os estudos para asfaltamento dos 25 Km de estrada que ligam o município a Porto Firme (Zona da Mata). A segunda reunião vai discutir em Ponte Nova as obras de melhoria de acesso ao município, especificamente a construção do Anel Rodoviário até Viçosa; o contrato para execução do projeto do asfaltamento da estrada de Ponte Nova a Barra Longa, ambas na Zona da Mata; e a construção da terceira pista da rodovia de Ponte Nova a Ouro Preto (Região Central do Estado), com o objetivo de potencializar o aeroporto local.

De autoria da deputada Marília Campos (PT), foi aprovada reunião conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater o sistema metroviário de Belo Horizonte, por solicitação do Sindicato dos Empregados de Empresas de Transportes Metroviários e Conexos de Minas Gerais (Sindimetro).

Foi aprovada audiência pública da comissão também para debater o fechamento do Aeroporto Carlos Prates, em Belo Horizonte. O requerimento é do deputado Gilberto Abramo (PMDB). Ainda sobre aviação, foi aprovada nova audiência pública para debater a transferência de voos regionais do Aeroporto Carlos Drummond de Andrade (Pampulha) para o Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins), bem como a transferência de voos domésticos para o primeiro. O requerimento é assinado pelos deputados Carlos Pimenta (PDT), Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deiró Marra (PR) e Bonifácio Mourão (PSDB).

Também da autoria de Deiró Marra foram aprovadas duas visitas com o objetivo de debater as questões relacionadas aos Aeroportos da Pampulha e de Confins e à aviação regional. A comissão pretende visitar a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

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