A falta do exame de corpo de delito, de vigilância policial e de tornozeleiras eletrônicas são os três principais motivos pelos quais a penalização dos agressores por meio da Lei Maria da Penha é dificultada em Minas Gerais. Essa foi a constatação dos deputados da Comissão Extraordinária das Mulheres e da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), durante visita ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nesta quinta-feira (21/5/15).

De acordo com a juíza auxiliar da presidência do TJMG, Eveline Mendonça Felix Gonçalves, Minas Gerais está em terceiro lugar no número de julgamentos de casos de violência contra a mulher. Além disso, o Tribunal fez um mutirão em março deste ano que envolveu o trabalho de 29 juízes e buscou agilizar 80 mil procedimentos relacionados a casos desse tipo.

No entanto, a principal dificuldade na elaboração dos processos é o exame de corpo de delito, que, muitas vezes, não é realizado nas unidades do Instituto Médico Legal de cidades do interior. “Também temos o problema da falta de tornozeleiras para os agressores e do não cumprimento das medidas protetivas, por falta de vigilância policial”, completou.

A juíza explicou ainda que a ação em conjunto dos órgãos é que contribui para que os agressores sejam, efetivamente, punidos. “Nós emitimos a medida protetiva, mas se não há a tornozeleira ou o policial, não resolve. E o exame de corpo de delito é a peça principal para a constatação do crime. Grande parte dos infratores não são condenados pela falta do exame”, relatou.

O presidente do TJMG, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, ressaltou também a importância de o Executivo se posicionar com relação a ações preventivas e à realização de campanhas educativas. “Nós somos o último elo da corrente. Atuamos quando a violência já ocorreu. E a diminuição da violência se dá por meio de políticas públicas, para evitar que ela aconteça, e por meio da repressão, que traz a certeza de que o Estado irá punir. Temos nos esforçado, mas aí estabelecemos medidas protetivas e não temos o apoio dos demais órgãos envolvidos”, frisou.

Deputadas defendem varas especializadas no interior

A presidente da Comissão Extraordinária das Mulheres, deputada Rosângela Reis (Pros), pediu a instalação de varas especializadas em violência contra a mulher no interior do Estado, mas o presidente do TJMG declarou que, no atual momento, não há demanda. “O número de processos que temos não autorizam varas específicas. Se uma vara do interior tem, em média, 500 casos por mês, em torno de 30 deles são desse tipo de violência. Nada impede que, no futuro, possamos abrir varas específicas”, pontuou.

O presidente do TJMG disse, no entanto, que está estudando o direcionamento das causas de violência contra a mulher para um juiz específico dentro das varas no interior, naquelas que tiverem mais de um juiz. “Ter uma pessoa específica para analisar esses casos, que esteja vinculada a essas questões e que tenha a sensibilidade para analisá-los, traz segurança jurídica. Se não houver um juiz sensível à causa, não funciona. Por isso, planejamos direcionar aqueles que tenham vocação para a matéria”, afirmou.

A deputada Marília Campos (PT) disse que um acolhimento diferenciado às denúncias encorajaria mais mulheres a procurarem ajuda, já que a sensação de impunidade faz com que muitas delas permaneçam sendo agredidas, com medo de represálias. “Em médio prazo, essa ideia do direcionamento das denúncias nos atende, mas temos a expectativa de que, no futuro, com o aumento no número de solicitações, sejam abertas varas especializadas”, disse a parlamentar.

A deputada Celise Laviola (PMDB) também manifestou apoio à ideia de que, no futuro, sejam abertas varas direcionadas para julgar casos de violência contra a mulher.