A discussão do Veto Parcial à Proposição de Lei 22.620, que trata da reforma administrativa do Estado, dominou a maior parte dos debates durante a Reunião Ordinária de Plenário nesta quarta-feira (20/5/15) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) questionou a legalidade do processo, argumentando que a edição extra do Diário Oficial Minas Gerais do dia 27 de março contendo as razões do governador para o veto não foi enviada à Biblioteca da Assembleia, que dispunha apenas da versão eletrônica.

Em razão disso, o parlamentar oposicionista apresentou à Mesa duas questões de ordem. Na primeira, invocou o artigo 243 do Regimento Interno, para pedir a inclusão do diário oficial no processo referente ao veto encaminhado pelo Executivo. Na segunda, também com base no Regimento Interno (artigos 222, 188, 298 e 299), pediu esclarecimentos à Presidência sobre a validade legal e jurídica e a eficácia processual dos atos.

O líder do governo, deputado Durval Ângelo (PT), garantiu que a edição extra do Minas Gerais foi publicada e considerou “intempestiva” a questão de ordem apresentada pelo deputado Bonifácio Mourão. Segundo o deputado governista, a questão de ordem deveria ter sido formulada no momento em que o relator do veto, deputado Paulo Lamac (PT), emitiu o seu parecer em Plenário.

O parecer do relator foi pela manutenção do veto parcial, que está na chamada faixa constitucional, ou seja, tem prioridade de votação sobre os demais projetos. A matéria continua em discussão na próxima reunião.

O dispositivo vetado pelo governador Fernando Pimentel refere-se à criação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos. A proposta de criação da pasta partiu do próprio Executivo, que posteriormente vetou-a alegando razões de ordem econômica.

Na justificativa para o veto, o governador destaca que estudos preliminares apontam a necessidade de readequação das diretrizes previstas na reforma administrativa. Com a manutenção da Ouvidoria-Geral com status de secretaria de Estado, ainda de acordo com Fernando Pimentel, foi necessário vetar o desmembramento da área de recursos humanos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão “por carência de aporte financeiro suficiente para a manutenção de ambas as estruturas”.

Nos debates em Plenário, os parlamentares de oposição consideraram inédito o fato de o próprio Executivo propor veto a matéria por ele mesmo apresentada. O líder do governo, contudo, afirmou que o veto foi proposto depois que a Assembleia modificou a proposta original, ao manter a Ouvidoria-Geral com status de secretaria de Estado.

A reforma administrativa do Estado (Lei 21.693, de 2015) promoveu a criação, o desmembramento, a transformação e a extinção de secretarias e outros órgãos públicos. Foram criadas as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Agrário e de Direitos Humanos e Cidadania. Além disso, a Secretaria de Turismo e Esportes foi desmembrada em duas pastas distintas.

Comissão - Durante a Reunião Ordinária de Plenário, também foi lido comunicado do deputado João Magalhães (PMDB) informando que abre mão da vaga de membro efetivo da Comissão de Segurança Pública.

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