Durante a Reunião Ordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desta terça-feira (19/5/15), foi lida mensagem do governador Fernando Pimentel encaminhando o Projeto de Lei (PL) 1.504/15, que trata da política remuneratória das carreiras da educação básica e altera a estrutura dessas carreiras. 

A proposição extingue o subsídio criado pela Lei 18.975, de 2010. Ele será substituído por um regime remuneratório composto de vencimento inicial acumulável com as vantagens especificadas no projeto. Dessa forma, garante-se o pagamento do piso salarial profissional nacional previsto na Constituição Federal, segundo a justificativa do governador.

De acordo com o texto da matéria, está assegurado o pagamento do piso salarial de R$ 1.917,78 para uma carga horária de 24 horas semanais, previsto na Lei Federal 11.738, de 2008. O reajuste vai ser pago de maneira escalonada, de modo que, em julho de 2018, o professor terá conquistado 31,78% de aumento salarial, além dos reajustes anuais do piso salarial nacional.

A primeira parcela desse reajuste, de 13,06%, virá por meio de um abono de R$ 190, a ser pago em junho de 2015. Em agosto de 2016, será pago novo abono de R$ 135, o equivalente a um aumento de 8,21% sobre a remuneração inicial do professor.

Já em agosto de 2017, haverá novo abono no valor de R$ 137,48, que vai representar aumento de 7,72% sobre a remuneração inicial do professor. Os dois primeiros abonos concedidos serão definitivamente incorporados ao vencimento inicial em 1º de junho de 2017. E o último abono será incorporado ao vencimento inicial em 1º de julho de 2018.

Outra medida prevista no projeto do governador é a atualização do piso salarial nos mesmos índices do piso nacional do magistério em 2016, 2017 e 2018, para as carreiras de professor, especialista e analista educacional na função de inspetor escolar. Também são garantidos aos servidores aposentados nas carreiras da educação básica que fizerem jus à paridade os mesmos reajustes salariais (13,06%, 8,21%, 7,72%), nas mesmas datas especificadas.

A proposição cria ainda o Adicional de Desempenho da Educação Básica (Adeeb), que corresponde a 5% sobre os vencimentos, a cada cinco anos completos de efetivo exercício na carreira, contados a partir de janeiro de 2012. O pagamento do Adeeb será condicionado à obtenção de avaliação de desempenho individual satisfatória.

Por fim, serão antecipadas para setembro de 2015 as promoções que ocorreriam a partir de janeiro de 2016 e será reduzido o tempo necessário para as promoções seguintes.

O PL 1.504/15, que tramitará em regime de urgência a pedido do governador, será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

LDO também é recebida oficialmente

Também foi recebida a mensagem que encaminha o PL 1.503/15, que contém a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2016. A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública estadual, as despesas correntes e de capital para o próximo ano. A proposição orienta a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2016, define a política de aplicação das agências financeiras oficiais e dispõe sobre alterações na legislação tributária, a administração da dívida e as operações de crédito do Estado.

O governo projeta reduzir quase pela metade o déficit do Estado, de R$ 7,2 bilhões para R$ 3,7 bilhões em 2016. Para atingir esse objetivo, será realizado um esforço de contenção dos gastos com custeio e com folha de pagamento.

O projeto também prevê que a folha de pagamento do Poder Executivo consuma R$ 42 bilhões em 2016, o que será obtido com a suspensão do aumento de 6% sobre os salários para todas as categorias e o fim de pagamentos irregulares, que estão sendo levantados numa auditoria. A única área que receberá reajustes é a educação, que provocará um impacto de R$ 1 bilhão sobre os gastos com pessoal.

Por outro lado, a LDO prevê aumento de 7,8% da receita do Estado na comparação com 2015, passando de R$ 81,5 bilhões para aproximadamente R$ 88 bilhões. Para atingir essa meta, o governo buscará aumentar a arrecadação do ICMS e reduzir a inadimplência, ampliando o controle dos créditos tributários.

O projeto estima que a receita com o ICMS deve passar dos R$ 41 bilhões projetados para este ano para R$ 43 bilhões em 2016. Segundo projeções do governo, a arrecadação deve aumentar a partir do reajuste de preços da energia elétrica e dos combustíveis, além da melhor efetividade de cobrança do imposto. Outra medida que será adotada é pagar rigorosamente em dia os fornecedores, para diminuir os custos gerados com os atrasos.

Para garantir investimentos, o Governo do Estado vai priorizar as parcerias público-privadas (PPPs). A expectativa é de reduzir os gastos com empréstimos dos atuais R$ 4,1 bilhões para R$ 2,3 bilhões. Não há previsão de investimentos com recursos do Tesouro. Além das PPPs, outra fonte de renda deve ser as concessões privadas para obras como hospitais, presídios e estradas.

Depois de recebido em Plenário, o projeto da LDO é encaminhado para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ampliada com membros das demais comissões permanentes, para receber parecer no prazo de 60 dias. Os trabalhos legislativos no 1º semestre não podem ser encerrados sem a aprovação da LDO em turno único no Plenário.

Governador encaminha indicação para o IGTEC

Ainda na reunião, foi recebida outra mensagem do governador submetendo o nome de Daniel Lisbeni Marra Fonseca para diretor-geral do Instituto de Geoinformação e Tecnologia (IGTEC). Essa autarquia tem por objetivo coordenar e executar pesquisas e trabalhos técnico-científicos nas áreas de geografia, cartografia e geologia, excetuados os de mapeamento básico para fins de geologia econômica.

O órgão responde também pelo apoio à gestão e à difusão de conhecimentos para o desenvolvimento tecnológico de empresas da administração pública, com vistas à elevação da produtividade e da competitividade no Estado e ao desenvolvimento econômico e social sustentável.

Daniel Fonseca, de acordo com a mensagem, possui qualificação acadêmica e profissional, com atuação relevante em instituições públicas e privadas, preenchendo, assim, todos os requisitos para ocupar o cargo de diretor-geral do IGTEC.

Graduado em Administração de Empresas pela Fumec em 2002, o indicado tem especialização em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. De 2001 a 2012, atuou como executivo do mercado financeiro nos bancos Unibanco, Santander, Bonsucesso, Panamericano e Safra. Em 2013, trabalhou como auditor e controlador geral de Ribeirão das Neves (Região Metropolitana de Belo Horizonte). Já em 2014, foi secretário de Desenvolvimento Econômico de Esmeraldas (RMBH).

O nome de Daniel Fonseca será submetido à análise de uma Comissão Especial, que emite seu parecer após a realização de uma arguição pública do indicado. Depois disso, a indicação segue para votação em Plenário.

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