A polêmica em torno do projeto de lei que amplia a possibilidade de terceirização da mão de obra em empresas pautou audiência pública da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (19/5/15). O tema está inserido no Projeto de Lei (PL) 4.330/04, aprovado na Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado, como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/15.

A reunião, que foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), contou com a presença de participantes que se manifestaram contra e a favor o projeto. Os primeiros alegaram, sobretudo, que, se aprovada, a proposta representará a precarização do trabalho. Já os últimos justificaram que a terceirização já é uma realidade no País e que, diante disso, é necessário regulamentar a questão. Diversas pessoas acompanharam a audiência e, com cartazes, pediram para que o projeto não seja aprovado pelo Congresso. O assunto já foi discutido na ALMG em audiência pública no último dia 11.

Pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados, as empresas podem contratar trabalhadores terceirizados em qualquer ramo de atividade para execução de qualquer tarefa, seja em atividade-fim ou meio. Atualmente a terceirização é permitida somente em atividades de suporte, como limpeza, segurança e conservação, nos termos da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Diversos representantes do setor produtivo defenderam essa proposta. O vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Teodomiro Diniz Camargos, falou que a terceirização é de fundamental importância para a indústria e a economia brasileira, tendo em vista que possibilita o aumento da produtividade. “A terceirização já é uma realidade brasileira, mas não está regulamentada. O projeto vem sedimentar tudo isso e dar um patamar de segurança a esses trabalhadores”, destacou. 

O coordenador da assessoria jurídica da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Francisco Maurício Barbosa Simões, salientou que os empreendimentos do País competem com os de outros países. “Se não tivermos a segurança jurídica, ficará difícil fazer frente a isso. E a terceirização já é uma realidade. Não queremos uma terceirização fraudulenta, mas queremos um projeto que promova a competitividade”, defendeu.

Para a assessora jurídica da Federação das Associações Comerciais de Minas Gerais (Federaminas), Rizza Virgínia Porto de Sant'Ana, a alta carga tributária a que os empregadores estão sujeitos é preocupante. “A Federaminas é a favor da terceirização justa, dentro de parâmetros que assegurem o direito do trabalhador”, disse.

O presidente da Associação dos Produtores Rurais do Sul de Minas (Assul), Arnaldo Bottrel Reis, salientou que a terceirização para o setor é relevante. “Já existe e é necessário regulamentar, sim”, disse. Ele falou que a terceirização poderia beneficiar a cafeicultura, onde a maioria dos postos de trabalho é temporária. Segundo o diretor de relações governamentais da Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais (ACMinas), José Luiz de Magalhães Neto, o assunto é discutido há mais de 20 anos. “Deve haver um trabalho grande de fiscalização para coibir práticas precarizadoras”, enfatizou.

O representante do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg), Alexandre Torres Simões, disse que, se a proposta for aprovada, haverá mais segurança jurídica aos empregadores e mais empreendedorismo. O analista técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Aloísio Nogueira de Almeida, também argumentou que a proposta irá regulamentar a questão. “Como é uma realidade no País, é preciso uma legislação específica”, colocou.

Já o presidente da Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais (Siamig), Mário Campos Ferreira Filho, enfatizou que a entidade apoia essa discussão. “São 1.400 fornecedores de cana de todos os portes no Estado. Somos amplamente favoráveis à proposta”, disse.

Para o diretor-executivo do Sindicato da Indústria de Laticínios do Estado de Minas Gerais (Silemg), Celso Costa Moreira, a discussão está sendo polarizada. “Não queremos a precarização do trabalho e a perda de direitos trabalhistas, mas sim a regulamentação do assunto”, destacou.

Contraponto - O consultor do Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado de Minas Gerais (Setcemg), Luciano Medrado, disse que houve pouco debate em relação ao tema e o que houve foi feito de modo radical. Segundo ele, a terceirização, se for utilizada somente para locação de mão de obra, pode significar precarização das condições de trabalho, mas, por outro lado, pode contribuir para melhorar a produtividade das empresas. Para ele, não faz sentido contratar pessoal terceirizado para a atividade fim. Já para a atividade meio, ele considera a terceirização recomendável, pois trará mais competitividade.

Alerta para os riscos da terceirização

De acordo com o subsecretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, Antônio Lambertucci, a questão é extremamente polêmica. “Temos um processo histórico que culminou em avanços para a classe trabalhadora, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A grande preocupação com a terceirização é que ela se generalize, gerando um risco de diminuir as oportunidades de negociação da classe trabalhista”, afirmou. Ele enfatizou que é necessário um estudo mais detalhado para que se avaliem as consequências da proposta. “Muitas vezes, tratar da normativa do trabalho em momentos de crise significa tirar direitos dos trabalhadores”, refletiu.

Coordenador do Movimento Mundo do Trabalho Contra a Precarização, Pedro Paulo de Abreu Pinheiro repudiou a postura do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que, em sua opinião, não ouviu representantes sindicais. Ele afirmou que a terceirização é excludente e representa um retorno à escravidão. “Nos Correios, os trabalhadores terceirizados recebem menos, trabalham mais e não têm assistência médica. Muitos nem sabem qual é a empresa terceirizada contratante. No México, os trabalhadores são, sobretudo, terceirizados. Recebem pouco e a pressão patronal é enorme”, relatou. Para ele, a terceirização enriquece apenas os patrões.

O auditor fiscal do Trabalho, Marcelo Gonçalves Campos, disse que a terceirização representa a supressão de direitos trabalhistas conquistados. “A questão já é regulamentada, apesar de alguns falarem que não. A terceirização hoje é tratada como exceção, e não regra”, comentou. Ele relatou que, em fiscalizações, foi verificada a precarização do trabalho nos casos de terceirização. O auditor falou que o projeto representa a revogação da Lei Áurea, que aboliu a escravidão no País. “O projeto legaliza a fraude que hoje encontramos no Brasil. E vai amarrar as mãos dos órgãos fiscalizadores”, acrescentou.

Deputados repercutem proposta em tramitação no Congresso

O deputado Antônio Carlos Arantes destacou que o PLC 30/15 propõe a regulamentação da terceirização. “Respeitamos todas as opiniões, mas quero manifestar que sou favorável à terceirização responsável, com respeito ao trabalhador e aos direitos trabalhistas. Combater a terceirização é combater o empreendedorismo”, falou.

De acordo com o deputado Felipe Attiê (PP), os produtos brasileiros devem competir com os de outros países e, com altos tributos, isso é dificultado. “Se tivermos custos elevados, teremos quebra de arrecadação. A consequência disso é a falta de recursos para investimento em bem-estar social. Temos que deixar o discurso ultrapassado. A proposta não revoga a CLT. É um marco, mais liberal, mas um marco”, argumentou.

Já o deputado Geraldo Pimenta (PCdoB) ressaltou que a maior parte dos acidentes de trabalho ocorre com pessoal terceirizado. “A proposta da terceirização vai desorganizar o mundo do trabalho. O trabalhador vai ter que trabalhar mais, vai adoecer e morrer mais”, afirmou.

O deputado Professor Neivaldo (PT) se manifestou contra o projeto. “A terceirização diminui o salário do trabalhador. A empresa que terceiriza não vai ganhar nada?”, questionou. Ele disse que é preciso regulamentar a situação de quem já é terceirizado, e não ampliar ainda mais a terceirização.

Segundo o deputado Rogério Correia (PT), o debate não está radicalizado por si só. “O projeto vai promover a perda dos direitos trabalhistas. Isso não é nada moderno. Volta à época antes do ex-presidente Getúlio Vargas. O empresariado brasileiro deveria ter vergonha disso ”, afirmou.

Para o deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), o projeto trará grandes retrocessos. “Em várias leituras que fizemos, percebemos que a proposta não tem o objetivo de defender os trabalhadores”, concluiu.

Requerimentos – De autoria dos deputados Antônio Jorge (PPS), Isauro Calais (PMN), Lafayette de Andrada (PSDB), Missionário Marcio Santiago (PTB) e Noraldino Júnior (PSC), foi aprovado requerimento para a realização de audiência pública em Juiz de Fora (Zona da Mata) para discutir o impacto que a revogação do Decreto 45.218, de 2009, trará para a cidade. Esse decreto concedeu benefícios fiscais para empresas mineiras, para fazer frente a incentivos em vigor em outros Estados.

Também foi aprovada audiência para discutir, em Ubá (Zona da Mata), em conjunto com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, a situação dos setores moveleiro, comercial e industrial, no município e região. O requerimento é de autoria do deputado Dirceu Ribeiro (PHS).

Consulte o resultado da reunião.