A instituição do Polo Mineiro de Incentivo à Cultura de Abacaxi é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.120/15, que recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (19/5/15). A proposição, que tem como autor o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), foi relatada pelo deputado Bonifácio Mourão (PSDB). O deputado Professor Neivaldo (PT) apresentou a emenda n° 1, que foi acatada pelo relator em seu parecer.

O polo previsto pela proposição abarca os municípios da microrregião de Frutal, no Triângulo Mineiro: Canápolis, Centralina, Fronteira, Frutal e Monte Alegre de Minas. Segundo o projeto, o polo terá entre seus objetivos o incentivo à produção, industrialização, comercialização e consumo de abacaxi; a promoção do desenvolvimento e da divulgação de tecnologias aplicáveis à cultura do abacaxi, em especial os métodos de irrigação e a produção de material genético básico; o estímulo à melhoria da qualidade dos produtos, tendo em vista o aumento da competitividade do setor; e a contribuição para a geração de empregos e para o aumento da renda no meio rural, principalmente mediante ações voltadas para a agricultura familiar, observando-se os princípios do desenvolvimento sustentável.

Ainda segundo a proposição, competirá ao Poder Executivo promover o zoneamento agroambiental, identificando as áreas propícias ao cultivo do abacaxi em cada região; promover o desenvolvimento e a divulgação de tecnologias aplicáveis à cultura da fruta; elaborar normas de classificação e padronização de produtos e embalagens; exercer controle fitossanitário dos materiais de propagação das plantas, bem como do uso de agrotóxicos; destinar recursos específicos para a pesquisa, a inspeção sanitária, a assistência técnica e a extensão rural; fornecer assistência técnica aos produtores, sendo esta gratuita para a agricultura familiar; desenvolver ações de capacitação profissional de técnicos, agricultores e trabalhadores; criar mecanismos que propiciem tratamento tributário diferenciado para a instalação de agroindústrias do abacaxi nas regiões produtoras; e propor a criação de linhas de crédito especiais nas instituições bancárias oficiais. 

A emenda nº 1 altera a redação do artigo 3° da proposição, estabelecendo os pontos acima mencionados como diretrizes a serem observadas pelas ações governamentais. A emenda ainda retira a previsão de destinação de recursos para a pesquisa, a inspeção sanitária, a assistência técnica e a extensão rural, presentes originalmente no artigo 3° do projeto.

O deputado Bonifácio Mourão lembrou que, conforme ressaltou o autor do projeto em sua justificação, Minas Gerais é o terceiro maior produtor de abacaxi do País, e portanto, a proposição vai ao encontro do fortalecimento da cultura dessa fruta e da promoção do desenvolvimento sustentável da região de Frutal.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial em 1º turno.

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