Despachantes mineiros cobraram a inclusão da categoria nas atividades relacionadas ao Sistema de Racionalização e Prévio Registro de Veículos (SRPR), no âmbito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), durante reunião na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A audiência pública, nesta quinta-feira (14/5/15), foi promovida pelas Comissões do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Participação Popular, a pedido da deputada Marília Campos (PT).

A Federação Nacional dos Despachantes Públicos (Fenadesp-MG) invoca, em seu favor, o artigo 3º da  Lei 18.037, de 2009, que assegura ao despachante associado a entidade cadastrada na forma da lei o acesso ao Sistema de Registro Automático de Veículos (SRAV), que precede o SRPR, desde que habilitado perante a Coordenação de Administração de Trânsito e autorizado por ato do chefe do Detran-MG. Esse acesso é reforçado ainda pelo Decreto 45.735, de 2011, que regulamentou o sistema.

O SRAV tem por finalidade a agilização do pré-registro, emplacamento, selagem de placas em veículos novos e o acompanhamento da tramitação dos procedimentos e da transferência de dados pelo sítio do Detran-MG e antecede o SRPR, criado posteriormente pelo Decreto 45.929, de 2012, que exclui os despachantes.

Detran afirma que não há possibilidade do sistema atender despachantes

De acordo com a vice-diretora do Detran-MG, Rafaela Gigliotti, o SRPR foi criado por Ministério Público, Advocacia do Estado e Detran-MG para atender grandes empresas. Ela foi taxativa ao afirmar que o sistema não foi, mesmo, criado para despachantes autônomos. A representante do Detran afirmou que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já emitiu parecer favorável ao SRPR e não há possibilidade de inclusão da categoria no sistema. Ela acrescentou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já se posicionou a favor do SRPR.

“Os senhores precisam procurar outra forma de otimizar o serviço de vocês, mas esqueçam o SRPR, que não foi construído para os senhores”, disse, direcionando-se ao público que acompanhava a reunião, formado majoritariamente por despachantes. Ela disse que se pode pensar na construção de um novo sistema, mas o SRPR não mudará. “Vocês têm que se modernizar. Vocês vão brigar com um sistema que não é para vocês”, reafirmou à plateia.

Manobra – O secretário regional da Fenadesp-MG, Edésio Vieira de Lima, disse que o Decreto 45.735, de 2011, que regulamentou o sistema previsto na Lei 18.037, foi revogado pelo Decreto 45.929, de 2012, apenas para alterar o nome do sistema, de SRAV para SRPR, e excluir os despachantes do sistema. “Foi uma manobra feita para tirar 3 mil despachantes e favorecer grandes empresas. Isso fere o princípio da Constituição segundo o qual todos são iguais perante a lei”, protestou.

Ele contou, ainda, que o preço de emplacamento de veículos praticado por concessionária gira em torno de R$ 790. “Já o despachante cobra por volta de R$ 350. O povo tem o direito de escolher com quem quer fazer o emplacamento. Todos que vão contra os despachantes de Minas estão apoiando grandes empresas e grupos específicos”, completou.

Fenadesp diz que SRPR favorece grupo de 63 despachantes

O delegado regional da Fenadesp-MG, Antônio Lúcio da Silva, disse que o SRPR favorece um grupo de apenas 63 despachantes, que trabalham em concessionárias de Belo Horizonte. “Desses, 43 são empregados de 20 despachantes. Esse grupo efetua 80% do serviço de emplacamento na Capital”, afirmou.

O diretor-executivo do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos (Sincodiv-MG), Carlos Barreto, disse que o SRPR foi criado para agilizar o licenciamento de carros. “Quando foi implantado, as concessionárias tiveram o cuidado de não dispensar seus despachantes. Ninguém ficou desempregado com a criação do sistema”, argumentou. Para ele, o SRPR “é um avanço muito bem-vindo”.

O despachante Anderson Matheus disse que trabalha como pessoa jurídica (tem sua própria empresa) e como empregado de uma concessionária. Ele contou que cobra R$ 280 para os procedimentos de emplacamento e disse ser contrário ao SRPR. “É um absurdo o que ocorre dentro do Detran-MG. Já entramos com três mandados de segurança contra o sistema, ganhamos dois em primeira instância. O órgão recorreu e perdeu, mas nada mudou. Ordem judicial em favor de despachante não entra no Detran-MG”, reclamou.

Anderson Matheus se mostrou indignado com o fato de um decreto, que tem o poder de regulamentar leis, ter superado o artigo da Lei 18.037, que favorece a categoria. “Acredito que, por trás disso, existem interesses muito grandes. Alguém está levando muito dinheiro nessa história”, protestou.

Vários outros despachantes se manifestaram e fizeram também denúncias contra concessionárias, entre elas, a de que empresas fazem emplacamento para terceiros e cobram taxas abusivas e ilegais dos consumidores.

Deputados encaminham requerimentos para tentar solucionar a questão

A deputada Marília Campos (PT) disse que o emplacamento de veículos envolve “grande quantia de recursos” e movimenta um mercado que, mensalmente, emplaca 50 mil veículos novos. “São milhões de reais envolvidos”, disse. O deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) afirmou que, se for possível provar que o decreto monopoliza o serviço e restringe o trabalho de despachantes autônomos, será preciso buscar uma alteração nas medidas tomadas. “Nossa preocupação maior é garantir e defender direitos de trabalhadores e trabalhadoras do nosso Estado”, afirmou.

Segundo o deputado Emidinho Madeira (PTdoB), despachantes são pessoas trabalhadoras e precisam ser considerados. “Tanto as autoridades como os 'pequenos' devem ser respeitados. Sabemos que a corda sempre arrebenta do lado do mais fraco”, destacou. O deputado Paulo Lamac (PT) disse que os preços de emplacamento precisam seguir uma tabela fixa e pública. “O consumidor não tem alternativa, tem que colocar a placa no carro. É preciso, então, que isso ocorrra de modo sério e seguro, para respaldar o cidadão mineiro”, disse.

Requerimentos - Ao final da reunião, a comissão aprovou uma série de requerimentos de autoria coletiva. Um deles é para enviar ofício ao Detran, pedindo informações sobre a fiscalização de concessionárias, com relação à cobrança de licenciamento de veículos. Outro requerimento é para o Detran-MG providênciar a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de elaborar soluções que assegurem o direito de despachantes de prestar serviços junto ao órgão.

Outra solicitação refere-se ao envio de notas taquigráficas da audiência pública para a Secretaria de Estado Defesa Social e o Detran-MG. Parlamentares também pediram envio de ofício à Advocacia Geral do Estado, solicitando revisão da legislação, tendo em vista o Decreto 45.929, de 2012, e envio de correspondência ao governador do Estado, contendo carta encaminhada pela Fenadesp-MG à deputada Marília Campos. Por fim, os parlamentares requereram a realização de uma visita das comissões à Seds para discutir alternativas para despachantes poderem usar sistema computadorizado para registro de veículos.

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