A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quinta-feira (14/5/15) parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 148/15, do deputado Fred Costa (PEN), que estabelece normas de mensuração de tarifas horárias em estacionamentos.

A proposição obriga os estacionamentos a cobrarem tarifas proporcionais ao tempo de permanência dos veículos. Segundo o deputado Fred Costa, em muitos estabelecimentos o cliente paga o valor correspondente a uma hora mesmo quando estaciona por poucos minutos. Ele pretende disciplinar esse tipo de serviço, determinando que os estabelecimentos considerem frações de 15 minutos de permanência, cobrando o mesmo valor para cada fração. O texto estabelece ainda a afixação de placas e a instalação de relógios nos estacionamentos, assim como penalidades para o descumprimento da norma.

O relator, deputado Sargento Rodrigues (PDT), opinou pela aprovação da matéria com as emendas nº 1 e 2, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e com as emendas nº 3, 4 e 5, que apresentou. A emenda nº 3 determina que as penas previstas na norma deverão ser aplicadas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A emenda nº 4 obriga os estacionamentos a manter registro de entrada de veículos que, em caso de extravio do ticket, poderá ser consultado para a apuração do tempo de uso. Essa emenda também proíbe a cobrança de multa por extravio do ticket. Já a emenda nº 5 estipula um prazo de 60 dias para adequação dos prestadores do serviço à nova norma.

Projeto obriga devolução de troco em dinheiro

Também recebeu parecer favorável de 1º turno o PL 448/15, do deputado Fred Costa, que torna obrigatória a devolução integral, em espécie, do troco de mercadoria paga igualmente em dinheiro. O autor da proposição ressalta que é frequente consumidores receberem o troco incompleto ou substituído por mercadorias de pequeno valor, como balas, sob a justificativa de falta de moedas. Entretanto, alerta o parlamentar, o preço das mercadorias continua sendo fixado em valores fracionados, alimentando a prática.

Segundo o relator do projeto, deputado Elismar Prado (PT), os preços fracionados têm um efeito psicológico que “convence” o consumidor de que o produto custa menos. Entretanto, devido à falta de recebimento do troco completo, o produto acaba saindo mais caro do que o preço anunciado. Para ele, essa prática frequente exige uma medida coibitiva. Por isso, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1 da CCJ, que visa a aprimorar a redação da proposição.

As duas proposições seguem agora para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Juiz de Fora – Na mesma reunião, o deputado Noraldino Júnior (PSC) denunciou irregularidades que estariam ocorrendo em Juiz de Fora (Zona da Mata) em relação à empresa Unihealth Logística, responsável pelo armazenamento e distribuição de medicamentos no município.As denúncias deram origem a requerimento para a realização de visita da comissão às instalações da empresa, com a participação de representantes do Departamento de Vigilância Sanitária de Juiz de Fora. O requerimento é assinado pelos deputados Sargento Rodrigues, Noraldino Júnior, Elismar Prado e  Douglas Melo (PSC).

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