O Projeto de Lei (PL) 579/15, que institui o selo Empresa Destaque em Solidariedade, foi analisado, nesta terça-feira (12/5/15), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A matéria é do deputado Fred Costa (PEN). O parecer do relator, deputado Cristiano Silveira (PT), é pela constitucionalidade da matéria em sua forma original.

A proposição pretende instituir no Estado o selo Empresa Destaque em Solidariedade, a ser conferido às empresas do setor privado que promovam campanhas de doação de sangue, médula óssea e órgãos. Estabelece, ainda, que o selo terá prazo de validade de um ano, sendo renovável a critério do órgão encarregado de sua concessão, e que a empresa agraciada poderá utilizá-lo na divulgação de seus produtos ou serviços.

Ainda segundo a matéria, serão consideradas campanhas de doação de sangue, medula óssea e órgãos: a inclusão de mensagens informativas nas embalagens dos produtos comercializados pelas empresas; a realização de palestras para funcionários por profissionais da área da saúde; e a divulgação, por intermédio de meios de comunicação de massa, por período não inferior a 30 dias por ano.

O PL 579/15 segue agora para análise da Comissão de Saúde em 1º turno.

Análise adiada – De autoria do deputado Gilberto Abramo (PRB), o Projeto de Lei (PL) 917/15, que institui o Dia da Consciência Jovem, recebeu parecer pela constitucionalidade, mas teve sua apreciação adiada devido a um pedido de vista do deputado Cristino Silveira (PT). O relator, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), apresentou a emenda nº 1.

O PL 917/15 propõe que o Dia da Consciência Jovem seja comemorado anualmente no último domingo do mês de abril, quando serão realizadas, na rede pública de ensino, palestras e programas de conscientização, com ampla discussão a respeito de juventude, educação, relacionamento familiar, capacitação e perspectivas para os jovens.

De acordo com o autor da matéria, a instituição da data tem por objetivo criar oportunidade para que se aprofunde a discussão sobre a juventude e se planejem ações e políticas públicas voltadas aos jovens.

A emenda nº 1 dá nova redação à proposição, com objetivo de suprimir do projeto a previsão de realização de atividades por parte do Poder Executivo. A justificativa apresentada no parecer é que a atividade legislativa não pode detalhar ações administrativas do Governo do Estado. A emenda também promove adequações do texto original à técnica legislativa.

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