A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (6/5/15) parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 484/15, que altera a Lei 17.949, de 2008, modificando as condições de funcionamento do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado (Fahmemg).

Na prática, a proposição, de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), impede que militares que já tenham casa própria disputem o sorteio que dá acesso ao fundo com os que ainda não adquiriram sua residência. O relator, deputado Vanderlei Miranda (PMDB), apresentou o substitutivo nº 1, que propõe um novo artigo para assegurar ao policial e ao bombeiro militar o direito de converter as férias-prêmio adquiridas e não gozadas até 29 de fevereiro de 2004 para fins de quitação total ou parcial de imóveis adquiridos pelo Fahmemg.

O substitutivo também faz pequenas alterações para adequar o texto original à técnica legislativa e retira a definição presente ao texto original sobre o que é deficiência física, definindo que será considerado o conceito estabelecido na Lei 13.465, de 2000. Com a aprovação do parecer, o PL 484/15 está pronto para ser votado em Plenário.

Na discussão do parecer, o autor da proposição traçou um histórico do fundo, segundo ele criado pelo Estado na década passada com o objetivo de possibilitar que os policiais militares moradores de zonas de conflitos e, consequentemente, sob risco de morte pela natureza do seu trabalho, possam adquirir um imóvel em outro local.

“Os juros são subsidiados para aqueles que forem sorteados. O problema é que no decorrer dos anos as regras foram mudando e permitiram que os militares que não residem em área de risco ou já tenham imóvel também participassem do sorteio. Aí o que vem acontecendo é que muitos sorteados que já têm imóvel alugam o mesmo para pagar a prestação do financiamento. Esses militares podem procurar outras linhas de financiamento habitacional”, destacou o deputado Cabo Júlio.

O deputado Professor Neivaldo (PT) pediu vista do parecer, mas, após entendimentos, abriu mão do prazo de 24 horas para analisar a matéria na reunião extraordinária da FFO que aconteceu na sequência da reunião ordinária. Nesta reunião extraordinária então foi aprovado o parecer.

No encaminhamento da votação, o deputado Vanderlei Miranda ressaltou a importância do PL 484/15. “Discutimos muito sobre a situação da segurança pública no Estado, mas quase nunca falamos da segurança do próprio policial. Pela natureza do seu trabalho, o policial sai de casa e não sabe se voltará para casa vivo. O mais triste é não saber se, ao voltar para casa, vai encontrar sua família em segurança”, ponderou.

Ao encaminhar seu voto, o deputado Cabo Júlio acrescentou que o objetivo da proposição é corrigir um erro histórico. “Não podemos mais perpetuar essa injustiça”, disse.

Deputados aprovam audiências públicas

Ainda ao final da reunião ordinária da FFO, foram aprovados dois requerimentos para a realização de audiências públicas e outro para uma visita da comissão. O deputado Arnaldo Silva (PR) solicitou a realização de visita à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) para apresentar as conclusões de audiência pública realizada pela FFO no último dia 27, em Uberlândia (Triângulo Mineiro), em que foram debatidas propostas de revisão do sistema tributário estadual.

Do mesmo parlamentar, requerimento aprovado prevê a realização de audiência pública para debater os fatores que motivaram o cancelamento, pelo Executivo, de empenhos relacionados a despesas realizadas, bem como o cancelamento de despesas realizadas sem o devido empenho prévio.

Por fim, requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), também aprovado pela FFO, possibilitará a discussão em audiência pública de vários temas relacionados ao funcionamento da Loteria Mineira, em especial os contratos de exploração de jogos lotéricos. Também serão abordados a inadimplência nesses contratos, subcontratação ou cessão de direitos e deveres; e ainda se o contrato entre a Loteria Mineira e a Intralot está sendo integralmente cumprido por ambas as partes, já que, segundo o parlamentar, não há mais terminais operados pela loteria convencional nas ruas.

Consulte o resultado da reunião.